procedimento da ação cominatória

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO.FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃOAPELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO.RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EM QUE A DOENÇA TEM COBERTURA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.01-O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional deAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CLÁUSULA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APELAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DE GRANDE PERDA DE PESO. MAMOPLASTIA BILATERAL COM PRÓTESE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO QUE CONFIGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.A

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DE GRANDE PERDA DE PESO. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO QUE CONFIGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESENÇAAG

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDA CIRURGIA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO ÀAPELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DAANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSOAPELAÇ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUTOR QUE AFIRMA TER FICADO COM SEQUELAS CONSOLIDADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA CORRESPONDENTE, DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR NO OLHO DIREITO. COMPROMETIMENTO DA VISÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR NO OLHO DIREITO. COMPROMETIMENTO DA VISÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante...

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMANDAS DE SAÚDE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO.APELAÇÃO EM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO INTRAÚTERO DA MIELOMENINGOCELE FETAL - ROL DA ANS - COBERTURA NEGADA.O Rol de procedimento da ANS é exemplificativo. Assim, salvo para as hipóteses legais expressas de não cobertura (incisos do artigo 10 da Lei 9.656/1998), todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO INTRAÚTERO DA MIELOMENINGOCELE FETAL - ROL DA ANS - COBERTURA NEGADA.O Rol de procedimento da ANS é exemplificativo. Assim, salvo para as hipóteses legais expressas de não cobertura (incisos do artigo 10 da Lei 9.656/1998), todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL REFERENCIADO. HONORÁRIOS MÉDICOS DE CIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Pretensão de reembolso integral de valores despendidos para a realização de procedimento cirúrgico em rede, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO HOSPITALAR - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPALDO EM LAUDO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do...

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO DO STJ RECONHECENDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REALIZA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AO INVÉS DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DO STJ QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, EM SUMA: A) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; B) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20,A