procedimento ordinário cpc

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Réu que, finda a instrução processual, não logrou acostar aos autos as copias dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...

PROCESSO CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 267/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VEROSSIMILHANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/66. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REINTEGRAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. A pretensão desconstitutiva amparada no inciso V do art. 485 do CPC esbarra no óbice da Súmula nº 410 do TST. No acórdão rescindendo, após a análise das provas daqueles autos, o TRT concluiu que o Reclamante era portador de disfunção auditiva oriunda da atividade exercida na Reclamada, de modo que lhe assistia a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Município de XaximRecorrida:Transportes Martins Ltda. - EPPRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE XAXIM - TRANSPORTE DE ATLETAS - AUTOR QUE DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - VALORES DEVIDOS - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...