procedimento ordinário cpc

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Para a propositura da ação monitória, na forma do disposto no art. 1102a, são suficientes a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, no caso, o contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, elementos esses que permitem a...

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Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Contradição. Reconhecimento. Habilitação de crédito. Desnecessidade. Título judicial. Inclusão na classe própria (art. 6º, § 3º, da lei nº 11. 101/2005). Recurso conhecido e provido. 1. O acórdão embargado já havia consignado a desnecessidade do procedimento de habilitação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FATURA COM VALOR EXORBITANTE REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2014 - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ QUE DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 373, II DO CPC - VALOR...