procedimento ordinário cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 300 DO CPC. IMÓVEL OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. CONCESSÃO DO BEM A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A AGRAVANTE. AÇÃO POSSESSÓRIA NA HIPÓTESE DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ART. 73 DO CPC.AGR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não "ocorre cerceamento de defesa por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PROVA PERICIAL: SÚMULA 7/STJ – NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA – GIA – DÉBITO CONFESSADO E NÃO PAGO (OU PAGO A MENOR): DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – ART. 614, II, DO CPC: INAPLICABILIDADE – BASE DE CÁLCULO: VENDAS A PRAZO – TAXA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS E SEUS CREDORES, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não restou caracterizada a omissão do acórdão embargado, que deu provimento ao recurso ordinário para, após reconhecer o cabimento da ação mandamental e a legitimidade das partes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUCEDÂNEA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ILEGALIDADE. LIVRAMENTO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. ART. 544, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM ACÓRDÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBAT

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERNO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS QUE DISCIPLINAM O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CPC, ARTS. 480 A 482. CONTROLE POR RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA CABÍVEL APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968). CONGRUIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC. PROTESTO DE DUPLICATA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ACEITE E RECEBIMENTO DA MERCADORIA....

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – COMO NÃO SE DISCUTE O CONTRATO TODO, MAS APENAS ALGUMAS PARCELAS DEVIDAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO E O PRETENDIDO – PRECEDENTE DO STJ – CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO COM O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O FATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA DOS DENUNCIADOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO DENUNCIANTE - VALOR DA CAUSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - HONORÁRIOS...

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARGUMENTO DESACOLHIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FORÇA VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse de força velha, isto é, decorrente de esbulho praticado há mais de ano e dia, em princípio, processa-se pelo procedimento ordinário, nos termos do artigo 558, Parágrafo único, do CPC/2015. 2. Assim,

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATÉ DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA PACIFICADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CUJO VALOR SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS NECESSIDADES DO FILHO, SEM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE PARA ASSUMIR TAL ENCARGO. Os pedidos de divórcio e alimentos são compatíveis entre si (inciso I,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO SOB FUNDAMENTO DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. Alegação da Empresa R&#

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS NºS 164 E 383/TST. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada nas Súmulas nºs 164 e 383. Desatendidos os pressupostos de recorribilidade relativos à regularidade de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do...

RECURSO DE APELAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pretensão de que seja anulada a r. sentença de primeiro grau - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que constou da respeitável sentença, não se trata de uma ação cautelar ou mesmo de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, mas de ação em processo que adotou o procedimento ordinário (CPC/73), contestada e com...

Ementa: Habilitação de Crédito Retardatária Em Ação de Recuperação Judicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Habilitação. Crédito Decorrente de Reclamação Trabalhista. Inconformismo Do Autor por Meio de Apelo. Aplicação Do Art. 10, §6º Da Lei Nº 11.101/2005 observando-se O Procedimento Ordinário Previsto No Cpc. Crédito Inexistente Quando Da Deflagração Da Recuperação, Estando Nela Excluída Na...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação...