Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio qualificado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE – Pena reduzida – Recurso parcialmente provido - (voto n. 35492).  (TJSP;  Apelação 0031884-48.2006.8.26.0451; Relator (a): Newton Neves; Órgão...

JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio qualificado tentado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE – Pena reduzida – Recurso parcialmente provido - (voto n.º 40004).  (TJSP;  Apelação Criminal 0014841-59.2016.8.26.0577; Relator (a): Newton...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, do CPB. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.1. Verificada a partir do exame da prova dos autos a existência da

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio qualificado tentado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso improvido (voto n. 35369).  (TJSP;  Apelação 0010851-70.2014.8.26.0564; Relator (a): Newton...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, I e iv, e art. 29 do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121,§2º, II, IV e art. 29, do cpb. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão de pronúncia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, I, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão de pronúncia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MORTE DO ACUSADO RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES GOMES. EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II e IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório, tratando somente da

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II e IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.A nulidade pleiteada gira em torno do fato da denúncia ter-se dado por

JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio triplamente qualificado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso improvido (voto n. 34020).  (TJSP;  Apelação 0000105-55.2013.8.26.0637; Relator (a):...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO QUE EMITE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA INOCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.1. O excesso de linguagem

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório, tratando somente da admissibilidade da acusação. Assim,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II e IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório, tratando somente da admissibilidade da acusação.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Em Sentido Estrito. Arts. 121, § 2º, Incisos Ii (motivo Fútil) E Iv (recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima), C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Impronúncia. Impossibilidade. Sentença de Pronúncia Fundamentada Na Existência de Prova Da Materialidade E Indícios Mínimos Da Autoria. Elementos Probatórios Idôneos. Prevalência Do Princípio Do “in Dubio Pro Societate”. Entendimento Do...

JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio duplamente qualificado tentado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE – Pena reduzida – Regime inicial fechado mantido – Recurso parcialmente provido - (voto n. º 35674).  (TJSP;  Apelação 0004470-61.20

3 (TRÊS) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. art. 121, § 2º, I, e IV (DUAS VEZES) e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1.A sentença de pronúncia consiste de um mero juízo de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. Art. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CARACTERIZADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.1. Constatada a partir do exame da prova dos autos a inexistência de indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a sentença que fundamentadamente impronunciou o