procedimentos de protocolo
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Acórdão Nº 0023086-61.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. EDITAL Nº 128/2016. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR (QUÍMICA ANALÍTICA). PARTE AUTORA QUE FOI APROVADA NA 5ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVIA A EXISTÊNCIA DE 3 VAGAS. CANDIDATAS APROVADAS EM 2ª E 3ª COLOCAÇÕES QUE MANIFESTARAM DESISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA O ACEITE DA VAGA E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. PROCEDIMENTOS...
...DOCUMENTAÇÃO. PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. CUMPRIDOS. PROTOCOLO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO. FORMALIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013151920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801315-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: LINDINALVA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC.
...Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT ou recomendado por Relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026771820174058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802677-18.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: LORENA PEREIRA CHINA E OUTRO ADVOGADO: FABIANA ELIANE DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: IVANOSKA PEREIRA CHINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com ...ão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010933920194058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801093-39.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE NATALIA DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO NEY DE SOUZA REPRESENT.: MIRIAN NATALIA DA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
...procedimentos diários de enfermagem para manter a estabilidade de seu quadro clínico, ... e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002144-55.2020.8.19.0061 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO....
...de medicamentos, produtos e procedimentos. para protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. - Não socorre ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003433320164058501), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800343-33.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. S. S. S. ADVOGADO: Sandra Ortiz De Abreu REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA ASSIS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082931220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808293-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: L. S. G. D. N. REPRESENT. (PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
... ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
...ípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. . . Em sede de ...ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
...ípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. . . Em sede de ...ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195539-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS(RENAME) - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - ENTENDIMENTO DO STF - CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO" DO SUS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL AFASTADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Embora não se trate de...
... excepcional do fármaco e não de sua incorporação ao protocolo de saúde - afasta a aplicação do art. 19-Q da lei 8.080/90 - e o valor ...procedimentos, bem ainda para a constituição ou alteração de protocolo clínico ou ... -
Decisão Monocrática nº 51048391520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ARISTAB. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), integrado pelos Embargos de Declaração, assentou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competênc
...procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Decisão Monocrática nº 51153308120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ROSUVASTATINA. CANDESARTAN. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), integrado pelos Embargos de Declaração, assentou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em...
...procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279900-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
Ação Anulatória de Ato Administrativo - Controvérsia que versa sobre a legalidade de exigência de obrigação tributária assessória, consistente na apresentação do manifesto de carga pela parte autora, que presta serviço para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os procedimentos adotados na fiscalização de mercadorias e bens transportados pelos Correios são determinados pelo...
...ECT. Os procedimentos adotados na fiscalização de. mercadorias e bens transportados pelos eios são. determinados pelo Protocolo 32/01 do Conselho Nacional. de Política Fazendária (CONFAZ) que prevê. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - 855.178 SE/RG - DEVER DA UNIÃO FEDERAL DE INCORPORAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 19-Q DA LEI Nº 8.080/1990 - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NECESSIDADE - DECLÍNÍO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL -...
...ão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justi&
...procedimentos" investigativos preliminares em busca de . indícios que\xC2"...OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE . PROTOCOLO NOS REQUERIMENTOS POLICIAIS E DE . ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000380-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TERIPARATIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE. TEMA Nº 793. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA NA POSIÇÃO DE GARANTIDORES.- O direito a receber...
... à ação que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. ..., procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). A União ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE. TEMA Nº 793. ESTADO DE MINAS GERAIS NA POSIÇÃO DE "GARANTE" DA OBRIGAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo...
... à ação que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. ..., procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). A União ... -
Decisão Monocrática nº 52494864020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF. O medicamento "Aflibercepte" foi aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias para disponibilização no SUS, mas ainda não consta na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME/2022), razão pela qual é indispensável a inclusã
... ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042851-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - PIRFENIDONA - CONITEC MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE -FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo...
... o fornecimento de medicamentos, insumos e realização de procedimentos, quanto os demais meios necessários à manutenção da vida. Sendo ...Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., comunidade tradicional ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá observar as ...º A regulamentação prevista no § 1º deverá estabelecer procedimentos simplificados e contará com a participação das populações indígenas, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...protocolo" descentralizado, contar-se-á o prazo a partir do recebimento da documenta\xC3"...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. III - os procedimentos para a autorização de funcionamento ou nacionalização de sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08256760320194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0825676-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MIRIAN GADELHA DE GUSMAO ADVOGADO: PRISCILLA ÁTICO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA....
... Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
..."Protocolo e contagem do prazo. Art. 12.......................................................... ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039316-12.2019.8.19.0014 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
...de medicamentos, produtos e procedimentos. para protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. - Contudo, não ...