procedimentos de protocolo
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Acórdão nº 1.0011.15.001544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A Resolução nº 642/2010 deste Tribunal estatui, em seu art.6º, procedimentos obrigatórios para validade do serviço de protocolo postal, de modo que o descumprimento de requisito necessário à aferição de...
... A chancela mecnica do protocolo judicial constante s fls.140, do apelo aviado pelo ru, atesta apresentao ... de Justia pela Resoluo n 642/2010, estatui, em seu art.6, os procedimentos obrigatrios para validade do servio, que no foram observados "in casu" ... -
Acórdão nº 1.0011.15.001544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A Resolução nº 642/2010 deste Tribunal estatui, em seu art.6º, procedimentos obrigatórios para validade do serviço de protocolo postal, de modo que o descumprimento de requisito necessário à aferição de...
... A chancela mecnica do protocolo judicial constante s fls.140, do apelo aviado pelo ru, atesta apresentao ... de Justia pela Resoluo n 642/2010, estatui, em seu art.6, os procedimentos obrigatrios para validade do servio, que no foram observados "in casu" ... -
Acórdão Nº 5041406-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
... , excluso ou alterao de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
... , excluso ou alterao de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz ... -
Acórdão Nº 5037186-77.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 0900167-27.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação ... , procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ou na alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como na constituição ou na alteração de protocolo clínico ou de ... -
Decisão Monocrática nº 50379256620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo o Poder Público...
... , excluso ou alterao de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem ainda para a constituio ou alterao de protocolo clnico ou de diretriz ... -
Acórdão Nº 5030759-47.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 5019861-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...
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Acórdão Nº 5021993-73.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...
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Acórdão Nº 5012302-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...
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Acordao N° 1403637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Registro. Anvisa. Existência. Sistema único de saúde. Padronização. Ausência. Medicamento off label. União. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento. Tema de repercussão geral n. 793. Competência. Justiça federal. 1. O supremo tribunal federal, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário n.
... medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou ... de ... -
Acórdão Nº 5038374-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... necessrio o preenchimento dos critrios de incluso definidos pelo Protocolo Clnico e Diretrizes Teraputicas - PCDT da doena" (Evento 1, OUT3, autos ... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ...
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Acórdão Nº 5032270-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação ... , procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ...
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Acórdão Nº 0300358-63.2017.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 0302978-71.2018.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 0900447-46.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação ... , procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ...
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Acórdão Nº 0900098-72.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 0300365-15.2015.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação ... , procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ...
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Acórdão Nº 5000393-45.2020.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 5017505-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Alm disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a ... , produtos, procedimentos, bem comoconstituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz teraputica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que ...
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Acórdão Nº 5001610-90.2021.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... , excluso ou alterao de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituio ou a alterao de protocolo clnico ou de diretriz ...