procedimentos de protocolo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08256760320194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0825676-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MIRIAN GADELHA DE GUSMAO ADVOGADO: PRISCILLA ÁTICO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA....
... Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... "Protocolo e contagem do prazo ... Art. 12 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039316-12.2019.8.19.0014 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
... de medicamentos, produtos e procedimentos ... para protocolo clínico ou de diretriz terapêutica ... - Contudo, ... -
Acordao N° 1636356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência de natureza antecipada. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento licenciado mas não incorporado aos protocolos clínicos do ministério da saúde. Paciente. Direito à saúde. Medicamento. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado.
... ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, ... CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ ... -
Acordao N° 1689438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência de natureza antecipada. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento licenciado, mas não incorporado aos protocolos clínicos do ministério da saúde. Paciente. Direito à saúde. Medicamento. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado.
... ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, ... CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ ... -
Acordao N° 1618059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Repercussão geral. Tema 793 do eg. Stf. Fornecimento de medicação registrado na anvisa e não padronizado no sus. Litisconsórcio passivo necessário da união. Competência da justiça federal. I - segundo entendimento do eg. Stf, em sede de embargos de declaração no re 855. 178, ?se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou...
... de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo ... clínico ou de ... -
Acórdão Nº 5000503-90.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL, AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA INDEVIDA. ARGUMENTOS SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO PORTARIA Nº 1.554/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PERTENCE AO GRUPO 1A
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Acórdão nº 1.0000.21.194712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS(RENAME) - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - ENTENDIMENTO DO STF - CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO" DO SUS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS -...
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Acórdão Nº 5034576-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REQUERER A CITAÇÃO DA UNIÃO E O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE MERECE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (ED no RE nº 855.178 -
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Acórdão Nº 5006630-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REQUERER A CITAÇÃO DA UNIÃO E O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE MERECE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (ED no RE nº 855.178 -
... , exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196837-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ATRIBUIÇÃO DOS CACON's - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR MANTIDO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.280918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a orientação da Suprema Corte(Tema nº 793), no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas envolvendo fornecimento de fármacos/insumos não inseridos em políticas públicas, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.014731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas
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Acórdão nº 1.0000.22.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas
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Acórdão nº 1.0000.22.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas
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Acórdão nº 1.0000.22.080090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE - PACIENTE ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA DE RETO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Procedendo a uma análise sistemática das garantias constitucionais e das normas supra e infraconstitucionais que tratam do direito
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pactuadas perante os agentes financeiros estabelecerão os procedimentos a serem adotados nos financiamentos com recursos do FUNGETUR, observada a ... do Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998, que promulgou o protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ambiente, os prestadores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, deve ser mantido o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.22.165609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMNITROPE(SOMATROPINA) - MENOR - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde tem...
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Acórdão Nº 5041406-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTACATARINA E O MUNICÍPIO DE MAFRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID 10 I.48) E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID 10 - I.10). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO APIXABANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE...
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
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Acórdão nº 1.0000.20.050820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.É dever do Poder Público, em qualquer de...
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Acórdão Nº 0900167-27.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA LANTUS (GLARGINA). IDOSO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. DIREITO À SAÚDE.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES...
... Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação ... , procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ... -
Acórdão Nº 5037186-77.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRODUTO NÃO PADRONIZADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 793 DO STF E DA 3ª DIRETRIZ TRAÇADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
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Decisão Monocrática nº 50379256620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), integrado pelos Embargos de Declaração, assentou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da...
... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ...