Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
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... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
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