Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Autonomia privada nas relações familiares
... frágeis, ora porque situados em fases especiais do processo de autoformação, ora porque ... de demandas, entre elas: “I – Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; II – ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... formas testamentárias em ordinárias e especiais. As primeiras são aquelas que podem ser ... disciplina a sub-rogação nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (CPC, art ...
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Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
... Maria de Andrade Nery quanto aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria: Como nos ... -
Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
... Maria de Andrade Nery quanto aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria: Como nos ... -
Dos herdeiros necessários
... também possam ser alienados de forma voluntária 45 ... Em todo caso, a despeito da intenção ... á na forma estabelecida para os procedimentos especiais de jurisdição voluntária (art. 725, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-37.2015.5.06.0000), 09-07-2015
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU CONTRAPROSTESTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Objetivando o protestar contra alienação de bens, com publicação de edital, tal medida não admite defesa nem contraprotesto nos autos, sendo necessária apenas para homologação da desistência da ação a manifestação de vontade da requerente. Ação que se extingue sem resolução...
... a sua intenção antes que a jurisdição seja entregue. Como expressamente dito no inciso ... parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts ... -
Disposições testamentárias
... 719 e seguintes, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Requer, ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... In Processo, jurisdição e efetividade da justiça II ... p. 444-74. Coords ... de constarem dezenas de procedimentos especiais, minuciosamente regulados ao longo de ... ; b) procedimentos de jurisdição voluntária. O primeiro abrange as ações de consignação, ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 2.20 - Serão oferecidas condições especiais a candidatas lactantes e a candidato(a)s que as ... a GRU para pagamento, conforme procedimentos descritos neste Edital, sob pena de ser ... Jurisdição constitucional. Estado de coisas ... Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI) ...
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Índice alfabético remissivo
Ação/Ações ... da jurisdição e da, arts. 16 a 20 ... de consignação em ... nacional, limites, arts. 21 a 25 ... voluntária, procedimentos, arts. 719 a 725 ... 719 a 770 ... Procedimentos especiais, arts. 539 a 770 ... - ação de consignação em ...
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A Heterocomposição
... criados organismos de conciliação voluntária, apropriados às condições nacionais, com o ... no espaço geográfico de sua jurisdição; e 3) o Conselho Nacional do Trabalho, órgão de ... - MEDIADOR, determina que os procedimentos e as informações necessárias para a ... ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa; ...
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Direito intertemporal processual
... a) procedimentos revogados: a fase de conhecimento, no CPC/1973, ... , além da existência de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. No ...
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Acórdão nº 1.0000.16.039052-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria...
... da doutrina processualista que os procedimentos de jurisdio voluntria possuem apenas interessados ... do Livro IV, relativo aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria que dispunha verbis: "a ... -
Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
... , à execução ou à fiscalização de determinados atos e procedimentos administrativos, como é o caso da previsão constante nos arts. 855-B e ... literalmente que no processo do trabalho há, sim, procedimentos especiais" que a doutrina denomina de jurisdição voluntária – tais como a expedi\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.030391-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-04-2016
... , no de execuo, no cautelar, nos procedimentos especiais de jurisdio contenciosa ou voluntria ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... havendo ritos especiais que, pela natureza dos direitos que ... retratação voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ...
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Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
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Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... , por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, portanto, não contencioso, não ... , apesar de não constar no Livro de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, mas, sim, ...