procedimentos especiais no processo do trabalho
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII – definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82 ... Art. 15 ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ... não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia ... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... V - aos investimentos ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ... nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia ... de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um ... ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão ... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... de deficiência e de patologias especiais ... VI - por dois representantes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ... Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao ... técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... caracterizado por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... , entre outros, os seguintes procedimentos: ... I - dispensa de sistema de segurança para ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... #Redação dada pela ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e ... em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... procedimentos de multas e recursos de processos administrativos ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... ção estratégica por meio de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em ações relativas aos contratos especiais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou ... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ...