Processo administrativo discriminatório de terras devolutas da União
492 resultados para Processo administrativo discriminatório de terras devolutas da União
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Decisão Monocrática nº 2010/0069868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... TERRAS DEVOLUTAS DE DOMÍNIO ESTADUAL - DECISÃO QUE ... inclusão entre os bens de domínio da União. Súmula 83 ... 3. - Recurso Especial improvido ... direito alegado quanto ao pedido discriminatório, ... esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ ... da Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez que ...
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Da Lei nº 13.465/2017 e o chamado direito de laje
... de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de ... legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O ...
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Dos direitos reais
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ... decreto, a forma do procedimento administrativo" a que se refere o parágrafo anterior ... § 4\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390440 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOMÍNIO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a empresa argumenta que é titular de imóveis apropriados pelo Poder Público, fazendo jus à indenização por desapropriação indireta. As instâncias de origem, entretanto, aferiram que a interessada não comprovou o domínio. Pelo contrário, os imóveis em discussão seriam englobados em
... ÍVIO COÊLHO CAVALCANTI E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... óveis em discussão seriam englobados em terras consideradas devolutas na década de 1980, no ... o princípio da razoável duração do processo, que impede a suspensão do processo ad perpetum, ... de procedimento administrativo discriminatório, realizado de forma legítima e regular, que ... -
Acórdão nº 0000685-71.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E DOS REQUERENTES — CONSTATAÇÃO.Manifesta a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de pretensão à indenização decorrente de evicção, ante a ausência de nexo causal entre a sua conduta e dos requerentes capaz “de servir...
... ção Federal de 1988 surgiu o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a serem demarcadas pela União, e de imprescritibilidade dos direitos sobre ... -membros o domínio e a posse das terras devolutas, sem qualquer restrição ou proteção aos ... º 6.383/76, que prevê a necessidade de processo discriminatório, bem como transcrição no ... “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM DENUNCIAÇÃO À ... -
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... ção de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da ... que não se confunde com o recurso administrativo prévio à inter-venção jurisdicional – uma ... Instituições de processo civil ... Rio de Janeiro: Forense. 2009. v. 1, p ... : (a) bens públicos dominicais, como as terras devolutas, ou bens públicos não afetados em ... à saúde de um modo não discriminatório, o desenvolvimento de legislação específica e ... -
Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, POR SE TRATAR DE TERRAS ... DEVOLUTAS ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório; l) ao ... Discriminatório de Terras Devolutas. Altir de Souza Maia. In: ... hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição ... 27. Portanto, se ... âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto ...
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nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... o em: 5/6/2003 ... Processo" Originário: 20010100031421-6/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... o entendimento da apelante são terras devolutas do Estado; ... 3. Que é incabível a inversão ... do Estatuto da Terra é o processo administrativo ou judicial para a separação das terras ... administrativos do patrimônio da União" ou dos Estados ... Há necessidade de discrimina\xC3" ... discriminatório-administrativo, inicialmente, podendo tornar-se ... -
Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... por COMPANHIA FABRIL LEPPER contra a UNIÃO, para que seja declarada a nulidade do ... formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art ... 2011 a SPU finalizou o julgamento administrativo, intimando a apelante do resultado; d) o imóvel ... A linha de argumentação é de que as terras da autora se encontram na cidade de Joinville/SC, ... Lei de 25 de janeiro de 1809, de terras devolutas que podem ser escolhidas nas melhores ... de que estas, depois do processo discriminatório, podem passar para o domínio particular; os ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apreciar a ação de discriminação de terras devolutas relativa à recorrente acarretaria ... física) encarregado de julgar dado processo" ... 6. Recurso ordinário desprovido ... /76, que disciplina o processo discriminatório de terras devolutas da União, e que, de acordo ... ção do processo, tanto no âmbito administrativo como judicial, e os meios que garantam a ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 12-05-2021
... União, ... cabendo revisão e adequação da ... Instaura Processo Discriminatório Administrativo nº 17/2021, para ... identificar, discriminar e arrecadar terras devolutas rurais, situadas no ... município de ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... Processo: MONITÓRIA n. 0000466-13.2012.8.05.0081 ... , que identificou esquema de “grilagem de terras e venda de decisões judiciais) ... Destarte, ... ímpio Becker Reu: Wanderley Louzada Reu: União De Construtoras S/a Reu: Cia Melhoramentos Do ... ção de que tais terras poderiam ser devolutas para assim afastar o direito possessório ... de terras devolutas no direito administrativo brasileiro ... É necessário, para ... leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Lei n. 4.504/1964: ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial ... CAPÍTULO II ... Do Processo Administrativo ... Art. 2º O processo discriminatório administrativo será instaurado por ...
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Expediente - PARECERES
... grama Estadual de Regularização de Terras ... A presente propositura figurou em pauta por ... 1.º - Estando o imóvel envolvido em processo ... judicial de discriminação, a composição ... Artigo 8.º - No processo administrativo de discriminação ... de terras será adotada a ... processos envolvendo terras devolutas que continuam valendo ... até hoje, cujo alcance ... União não pode reeditar medida provisória que veicule ... O objetivo do processo discriminatório é separar as terras ... públicas das ...
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nº 2004.01.00.003622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2005
... Autuado em: 3/2/2004 17:02:16 ... Processo Originário: 20033600017104-1/mt ... AGRAVO DE ... ação reivindicatória. IMISSÃO da união NA POSSE DE IMÓVEL RURAL EM DECISÃO ... , após a sua imissão na posse, dar às terras públicas o seu destino constitucionalmente ... para discriminar e arrecadar as terras devolutas na região era do INCRA bem como o referido ... retro citado e exame do processo administrativo que tramita nesta autarquia tombado sob o nº ... pelo INCRA após processo discriminatório realizado nos termos da Lei 6.383/76, em ...
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Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO" ORIGINÁRIO. ... 1. A ação rescisória \xC3" ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... Tal regra de ... “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... ção sobre as terras públicas e devolutas, ao reconhecimento das posses legítimas, à ... , à promoção do processo discriminatório administrativo de acordo com a legislação ...
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Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 601783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
... ÓRIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO LITERAL ... A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área ... Agte.(s) : União ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 16/8/2006 14:30:03 ... Processo ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ... 175/85, do Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, como terra ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ... ônia Legal; que o procedimento discriminatório possui apenas natureza declaratória, posto que ...
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Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 16/8/2006 14:30:03 ... Processo ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ... 175/85, do Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, como terra ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ... ônia Legal; que o procedimento discriminatório possui apenas natureza declaratória, posto que ...