Direito Agrário
| Autor | Wander Garcia, Henrique Subi e Paula Morishita |
| Páginas | 637-647 |
1. CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO
AGRÁRIO
(Procurador do Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O direito de pro-
priedade de bem imóvel rural:
(A) é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de
controle estatal.
(B) deve ser exercido de acordo com sua função social,
que se traduz na obrigação de repartição do ganho
auferido com a produção do imóvel rural.
(C) não se relaciona com a função social da propriedade
rural.
(D) encontra seu contorno jurídico estabelecido pela
função social da propriedade.
(E) deve priorizar a propriedade coletiva.
A: incorreta. Toda propriedade deve atender a sua função social (art. 5º,
XXIII, da CF). No caso dos imóveis rurais, isso implica o atendimento de
padrões mínimos, dentre outros, de produtividade e respeito ao meio
aqueles listados como parte da função social da propriedade rural no
há qualquer determinação legal ou constitucional nesse sentido. HS
Gabarito “D”
(Procurador do Estado – PGE/BA – CESPE – 2014) No que se refere
aos princípios do direito agrário e da formação histórica
do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens
a seguir.
(1) A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi
editada para que se combatesse a situação fundiária
caótica existente à época e se permitisse o ordena-
mento do espaço territorial brasileiro.
(2) Consoante o princípio de acesso e distribuição da
terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer
a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha
condições de tê-la a título oneroso.
1: correta. Até a edição da Lei de Terras, vigorava no país, no campo da
propriedade imobiliária, o período conhecido como Império da Posse:
diante da ausência de legislação regulamentadora, era a posse direta
que determinava o domínio sobre a terra, o que, naturalmente, ensejava
inúmeras contestações sobre o exercício da condição de proprietário;
2: correta. É o princípio de Direito Agrário que fundamenta a política
pública de reforma agrária. HS
Gabarito “1C, 2C”
(Procurador do Estado/BA – 2014 – CESPE) No que se refere aos
princípios do direito agrário e da formação histórica do
domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a
seguir.
(1) A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi
editada para que se combatesse a situação fundiária
caótica existente à época e se permitisse o ordena-
mento do espaço territorial brasileiro.
(2) Consoante o princípio de acesso e distribuição da
terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer
a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha
condições de tê-la a título oneroso.
1: correta. Na verdade, a Lei nº 601/1850 tinha por objeto a regulamen-
tação da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada
como o marco inicial do Direito Agrário no Brasil; 2: correta. A enun-
ciação do princípio contempla sua exata extensão.
Gabarito 1C, 2C
(Procurador Federal – 2013 – CESPE) A respeito de conceitos e
princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens
subsequentes.
(1) O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade
de suas regras, com forte intervenção do Estado nas
relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras,
com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador,
o que as diferencia das normas do direito civil, que
buscam manter o equilíbrio entre as partes e o pre-
domínio da autonomia de vontades.
(2) São princípios do direito agrário a utilização da terra
sobreposta à titulação dominial, a garantia da pro-
priedade da terra condicionada ao cumprimento da
função social, a primazia do interesse coletivo sobre
o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao
minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória
e aos mercenários da terra.
(3) O princípio da função social da propriedade, aplicado
ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito
de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe
aprouver.
1: correta. Tal proteção pode ser encontrada, especialmente, nos
princípios da primazia do uso sobre o título, do acesso à terra e da
proteção ao pequeno produtor rural; 2: correta. Trata-se de princípios
reconhecidos pela doutrina mais autorizada; 3: incorreta. Ao contrário, a
função social é o moderador dos direitos de propriedade, determinando
que seu uso seja dado da forma mais útil para a sociedade.
Gabarito 1C, 2C, 3E
(Procurador do Estado/PI – 2008 – CESPE) Acerca das classicações
legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto armar que
o conceito de
(A) propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo
sua extensão xada por pluralidade de módulos rurais
para cada região econômica.
(B) média propriedade rural se refere a imóveis com
extensão de seis a quinze módulos rurais.
(C) pequena propriedade rural está compreendido entre
um e quatro módulos rurais
(D) minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à
propriedade familiar.
21. Direito Agrário
Wander Garcia, Henrique Subi e Paula Morishita
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