processo administrativo na administração pública federal
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Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... RECORRENTE ... TERRITÓRIOS ... ADMINISTRATIVO ... regem a Administração Pública. Precedentes do STJ ... fundamentou a abertura do processo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO MANDAMENTAL ... por parte da administração", caracterizada por ... comportamento t\xC3" ... Pública ... Federal não impede por completo o ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... á apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de ... , qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ... III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061288920214050000), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806128-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COSMA ROSA DE MESQUITA ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior REPRESENTANTE: MARIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... pela parte impetrante - processo administrativo protocolado sob número 2092539361 - no prazo ... , no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. ... PROCESSO MANDAMENTAL ... por parte da administração", caracterizada por ... comportamento t\xC3" ... Pública ... Federal não impede por completo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100694720214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810069-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAREN CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... à análise do requerimento administrativo" no prazo fixado ofende os princípios da separaç\xC3" ... cronológica de atuação da administração da autarquia, gerando prejuízos irreparáveis a terceiros e à administração pública" ... Liminar indeferida ... Contrarrazões n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085070320214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808507-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE MARCOS DE FREITAS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...
... à análise do requerimento administrativo" no prazo fixado ofende os princípios da separaç\xC3" ... cronológica de atuação da administração da autarquia, gerando prejuízos irreparáveis a terceiros e à administração pública ... Liminar indeferida ... Sem ... -
Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... Administração Pública tem o poder-dever ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... Administração do Estado da Bahia e do ... da Bahia extinguiu o processo ante a ... 6. O Supremo Tribunal Federal", em julgamento submetido ao rito \xC2" ... Administração Pública ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2008/0176355-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS ... DECLARAÇÃO. ... anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo ... processo" administrativo, no qual seja garantido, aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... federal ... Administração ... processonistração Pública Estadual –, na qual há ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA ... Administração": (a) para acompanhar cônjuge ou \xC2" ... ; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na ... Ministério Público Federal ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VII – atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico ... Parágrafo único. É vedada a concessão ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... SINDICÂNCIA ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... ILEGALIDADE. SERVIDORA PÚBLICA" ... FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO \xC2" ... órias ou preparatórias de um processo disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Pública por ato de improbidade ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ... , apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União; ... XVIII - ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO" OU VANTAGEM AO PREFEITO. ... SUFICI\xC3" ... 3. A Constituição Federal ... administrativo da admissão com fundamento no inciso ... função públicado; b) processo seletivo ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE CATALÃO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 ... Federal ao ... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... para o aprimoramento da gestão pública" ... XII - Em voto vista proferido\xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... embriagado, à noite, em rodovia federal" ... 2. Não se conhece de Recurso Especial\xC2" ... Processo ... Administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... administração pública federal poderão solicitar ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... II – O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FEDERAL ... 112/90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... da função pública". Para tanto, sustenta que o PAD\xC2" ... (Sistema Integrado de Administração de Recurso ...