processo aposentadoria justiça federal
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ... ou da GDCPREVIC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de ... nomeado magistrado classe temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente ...
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Acórdão nº 2015/0193642-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... APOSENTADORIA ... ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017093420118150441), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001709-34.2011.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PENHA BEZERRA COSTA ADVOGADO: Valter De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... outro argumento totalmente desconexo com o pedido inicial de aposentadoria" por idade rural, à medida que agora indica que o pedido se refere a benef\xC3" ... -se a existência de ação idêntica que tramitou perante a Justiça Federal, tombada sob o nº 0511222-86.2008.4.05.8200, distribuída perante ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou ... Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo 158, item XVII, da Constituição Federal, será realizado na previdência social ... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber inclusive ... ência do acidentado, será competente a justiça ordinária local ... § 2º O disposto neste ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... APOSENTADORIA". ... CONSTITUCIONALIDADE. ... MÉDICA. GER\xC3" ... 1. No processo ... do Supremo Tribunal Federal e deste ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 13. Estágio probatório é o período ... III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... IDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... ... APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL". AGENTE DE PORTARIA ... DO QUADRO \xC2" ... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ASSAÇÃO DE APOSENTADORIA". ART. 132, VI, ... DA LEI 8.112/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCEDIMENTO ... APOSENTADORIA. ... não teria concluído o processo de aposentadoria ... 3. O Ministério Público Federal ...
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Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR ... ADMINISTRATIVO ... R. ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... DESAPOSENTAÇÃO. ... APOSENTADORIA. ... geral, pelo Supremo Tribunal Federal ... no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão nº 2012/0084252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCURADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... RECURSAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0110724-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO ... APOSENTADORIA. ... EXISTÊNCIA ... Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... EMBARGADO ... aposentadoria ... , julgado em 24/11/2017, Processo ...
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Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : DISTRITO FEDERAL ... DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... 112/90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... de cassação de sua aposentadoria ...
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Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ... Federal ... em 18/06/2010, publicado em Processo Eletrônico DJE-142 divulg ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... preliminar de nulidade do processo, tendo em ... aposentadoria ...