processo cautelar de exibição
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Acórdão nº 1.0000.16.023454-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CUMPRIMENTO - PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.A ação cautelar de exibição de documentos, ante a prova de que foi cumprida a orientação jurisprudencial de comprovação de prévio pedido à instituição financeira e não atendido em...
... do BANCO ITAUCARD S/A., julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do disposto no ... ), quando se justifica o ajuizamento de cautelar de exibio de documentos, estabelecendo os ... -
Acórdão Nº 0010419-45.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.- Para julgamento, a Apelação (págs. 61/70) manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapipoca contra o ato de págs. 47/51, que, em procedimento cautelar, acolheu o pleito da senhora Francisca Ferreira da Cunha, determinando-lhe a exibição dos extratos das contribuições sindicais, tendo em vista a prova da filiação. Mais precisamente, a
... Processo: 0010419-45.2011.8.06.0101 - Apelação ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... - Para julgamento, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.010049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil,...
... que a ao de exibio de documentos medida cautelar preparatria prevista no artigo 844, II, do CPC, ... firmados tais pressupostos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 0556963-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... 38/41) que, nos autos da ação cautelar de exibição de documento ... proposta por ... Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543-C do
... , em ACOLHER PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS ... da Comarca de Belo Horizonte que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada por Maurcio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543-C do
... , em ACOLHER PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS ... da Comarca de Belo Horizonte que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada por Maurcio ... -
Acórdão Nº 0079953-38.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2017
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... Público interesse para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos públicos, ...
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Decisão Monocrática nº 50151171720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, ... mérito. O PROCESSO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TEM POR ...
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Acórdão nº 1.0704.17.004347-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO ESPECIAL nº 1.763.462/MG - APLICAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES ANTES DE APLICADAS OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo,...
... suporte no artigo 487, I, do do Cdigo de Processo Civil. Condenou o ... de Processo Civil suprimiu o processo cautelar de exibio de documentos, prevendo, contudo, a ao ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada
... a sentena proferida nos autos da ao de cautelar de exibio de documentos ajuizada por MUNDIAL ... ajuizada na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada
... a sentena proferida nos autos da ao de cautelar de exibio de documentos ajuizada por MUNDIAL ... ajuizada na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, ... -
Acórdão nº 2014/0132521-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. AFRONTA AOS ARTS. 267, VI, 333 E 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AUSÊNCIA DE RECUSA PELO BANCO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE...
... CAUTELAR ... CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1246731 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ofício ou a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a ... 2. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033315-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimiu do CPC/1973 o Livro III, que tratava do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. -...
... , DE OFCIO, A PRETENSO AUTORAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, VENCIDOS, PARCIALMENTE, O RELATOR E ... , surge da necessidade de obter atravs do processo a proteo ao interesse substancial. Entende-se, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.090509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Consoante entendimento do STJ, na cautelar de exibição de documentos é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar de forma inequívoca o prévio pedido administrativo à...
... Comarca de Varginha que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada contra o BANCO ... 543-C, do Cdigo de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A ... -
Acórdão nº 1.0707.14.001498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. Na ação cautelar de exibição de documentos, tendo a parte autora comprovado o...
... de Varginha que, nos autos da "Ao Cautelar de Exibio de Documentos", movida em face de BANCO ... publicada sob a gide do Atual Cdigo de Processo Civil (f. 87), aplica-se as regras da nova ... -
Acórdão nº 1.0707.14.001498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. Na ação cautelar de exibição de documentos, tendo a parte autora comprovado o...
... de Varginha que, nos autos da "Ao Cautelar de Exibio de Documentos", movida em face de BANCO ... publicada sob a gide do Atual Cdigo de Processo Civil (f. 87), aplica-se as regras da nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-22.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A obrigação da ré de apresentar os documentos deverá ser tratada em processo próprio, carecendo a ação cautelar proposta do necessário interesse processual. Não obstante, esta Corte Superior já se manifestou pelo não cabimento de ação cautelar de exibição de documentos em...
... EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE ... os documentos deverá ser tratada em processo próprio, carecendo a ação cautelar proposta do ... -
Acórdão nº 0314779-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... de Salvador que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nº ... termos do art. 269, II do Código de Processo Civil. Em consequência, ... condeno o réu ao ...
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Acórdão nº 1.0024.08.943416-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.943416-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.943416-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... -
Acórdão nº 2014/0331625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... Processo ...
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Acórdão nº 2012/0106722-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probat&#x
... AÇÃO CAUTELAR ... processo sem ...