processo cautelar de exibição
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Acórdão nº 2015/0324998-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... tese de que não houve saque, exibição ou ... autorizadores da custódia cautelar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC - NOMECLATURA - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1349453/MS (ART. 543-C DO CPC) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA. O CPC/15 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo, contudo, a ação...
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Acórdão nº 1.0693.17.012219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO- PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESSUPOSTO DO RESP Nº 1.349.453/MS.O fato de que a ação poderia ter sido proposta nos Juizados Especiais, mas o foi na Justiça Comum não é suficiente, por...
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Acórdão nº 1.0693.17.012219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO- PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESSUPOSTO DO RESP Nº 1.349.453/MS.O fato de que a ação poderia ter sido proposta nos Juizados Especiais, mas o foi na Justiça Comum não é suficiente, por...
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Acórdão nº 1.0702.14.070431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaçã
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Acórdão nº 1.0016.12.010210-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390866 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/372. 1.- Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. 2.-...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... ÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA ... não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta ... -
Acórdão nº 2011/0289509-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA ... Processo Civil (art. 130 do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137871 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/372. 1.- Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. 2.-...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS ... ÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA ... não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta ... -
Acórdão nº 0522862-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0701.12.045834-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaç
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... , assim, pode se dar por três vias: (i) em procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC); (ii) em ação de produção ... os institutos, quando possível e adequado ao resultado útil do processo ... PALAVRAS-CHAVE: processo civil; prova documental; produção ... -
Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
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Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
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Acórdão nº 1.0313.15.024299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
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Acórdão nº 1.0313.15.024299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
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Acórdão nº 1.0236.15.001144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOS.Apresentando-se a cautelar de exibição útil e necessária à proteção do direito material cujo exercício demanda exame de documentos em poder da instituição financeira, não há falar-se em falta de interesse processual a obstar o manejo da tutela judicial, notadamente quando comprovada a...
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Acórdão nº 1.0024.11.190047-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANEJO SUPERVENIENTE DE PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS INERENTES AS CONTAS A SEREM PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O interesse processual deve ser aquilatado, sempre, em observância a satisfação do binômio utilidade/necessidade. A utilidade se traduz no fato de ser, o processo...
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Acórdão nº 1.0000.17.045930-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de...
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Acórdão nº 0371917-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Medida Cautelar ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR E ... EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE ... CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0546050-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇ\xC3" ... de Exibição de Documentos tombada sob nº ...
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Acórdão nº 0518836-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇ\xC3" ... que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, julgou procedente o feito, nos ...
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Acórdão nº 1.0707.15.005550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o...
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Acórdão nº 0520010-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇ\xC3" ... ), que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos com ... Pedido Liminar, nos ...