processo cautelar de exibição
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Acórdão nº 0356796-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. EXIBIÇÃO" ... CAUTELAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... PR\xC3" ... INTERESSE DE AGIR ... AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO ... IMPOSITIVIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 1.0145.12.081497-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - RECURSO PROVIDO - Na ação cautelar de...
... Juiz de Fora/MG que, em sede de medida cautelar de exibio de documentos, julgou procedente o ... Foi determinada a reanlise do processo, por este Tribunal, nos termos do art. 543-C, 7, ... -
Acórdão nº 0550928-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇ\xC3" ... ), que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos com ... Pedido Liminar, nos ...
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Acórdão nº 1.0702.14.068075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação cautelar de exibição de documentos, não comprovando a parte autora o requerimento administrativo prévio, não resta...
... Comarca de Uberlndia/MG, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, ajuizada em face de ... 85 do atual Cdigo de Processo Civil, encontra-se contido no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0439.15.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação cautelar de exibição de documentos, não tendo a parte autora comprovado o pedido administrativo prévio, não restou...
... , da Comarca de Muria, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, ajuizada por FLAVIO ... os critrios dos 2 e 8, do atual cdigo de processo civil. A parte apelante pleiteia a reforma ... -
Acórdão nº 0000511-63.2014.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com ... Pedido de ... o Douto Juízo a quo julgou "EXTINTO O PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art ...
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Acórdão nº 1.0153.16.005386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 -PROCEDIMENTO AUTÔNOMO EXTINTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A nova lei processual revogou o procedimento autônomo e cautelar para a exibição de documento, incorporando-o ao processo de conhecimento, de modo que compete à parte autora, se assim entender, postular a
... 20/22, proferida nos autos da "ao cautelar de exibio de documento" ajuizada em face do BANCO ... cautelar, sob a vigncia do Novo Cdigo de Processo Civil, objetivando a exibio "dos contratos e das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Descabido o processamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos quando o requerimento poderia vir a ser formulado nos próprios autos do processo...
... , PARA ANULAR A SENTENA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. PREJUDICADO O RECURSO DE ... da ao, dispunha expressamente que a cautelar de exibio de provas apenas teria cabimento como ... -
Acórdão nº 0530180-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. EXIBIÇÃO" ... CAUTELAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... PR\xC3" ... INTERESSE DE AGIR ... AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. CABIMENTO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2005/0095457-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACÓRDÃO. EMBARGOS ... ção, como elemento probante, fornece ao processo principal ... III. Recurso especial ...
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Acórdão nº 0035574-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... RELATÓRIO: ... Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por Paulo de ... EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 2003/0208093-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL ... , que recomeça com o término do processo cautelar (Art. 173 c/c 178, § 6º, do CCB/1916) ...
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Acórdão nº 1.0153.16.002611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 -PROCEDIMENTO AUTÔNOMO EXTINTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A nova lei processual revogou o procedimento autônomo e cautelar para a exibição de documento, incorporando-o ao processo de conhecimento, de modo que compete à parte autora, se assim entender, postular a
... 54/55v, proferida nos autos da "ao cautelar de exibio de documentos" ajuizada em face do ... esta ao, sob a vigncia do Novo Cdigo de Processo Civil, objetivando que "o requerido apresente o ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de...
... Maurilio Gabriel. Dje 07/03/2013). "AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. SENTENA. APELAO. PEDIDO ... , foram firmados tais pressupostos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... Maurilio Gabriel. Dje 07/03/2013). AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. SENTENA. APELAO. PEDIDO ... , foram firmados tais pressupostos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... Maurilio Gabriel. Dje 07/03/2013). AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. SENTENA. APELAO. PEDIDO ... , foram firmados tais pressupostos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação...
... Maurilio Gabriel. Dje 07/03/2013). AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. SENTENA. APELAO. PEDIDO ... , foram firmados tais pressupostos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação...
... Maurilio Gabriel. Dje 07/03/2013). AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. SENTENA. APELAO. PEDIDO ... , foram firmados tais pressupostos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação cautelar de exibição de documentos, comprovando a parte autora o requerimento...
... do Rio Claro, que, nos autos da "Ao Cautelar de Exibio de Documentos", movida em face de BOA ... publicada sob a gide do Atual Cdigo de Processo Civil (f. 87), aplica-se as regras da nova ... -
Acórdão nº 0370249-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... de Salvador que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.071849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS AUSENTES -RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO. - Consoante entendimento do STJ, na cautelar de exibição de documentos é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar de forma inequívoca o prévio pedido administrativo à instituição financeira, impondo-se
... de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada contra o BANCO ... os efeitos do artigo 543-C, do Cdigo de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A ... -
Acórdão nº 0501162-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... exibição de documentos com pedido liminar, proposta por ... tratar de demanda cautelar, cuja obrigação não foi resistida pela ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVEL E ... CONSUMIDOR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ...
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Acórdão nº 0316787-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ...
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Acórdãos nº 1007320-14.2015.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... DE FORÇA E LUZ CPFL EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0672.15.002254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - No âmbito da Cautelar de Exibição de Documento, a manifestação do interesse de agir do Postulante depende da demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e da comprovação de prévio...
... DO INTERESSE DE AGIR, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO, JULGANDO PREJUDICADO O ... Nesse sentido:"AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERO ...