processo cautelar de exibição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ... 1. Nos ... do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo" do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ... 1. Nos ... do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo" do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ... 1. Nos ... do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo" do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ... 1. Nos ... do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo" do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibi\xC3" ...
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Acórdão nº 0402819-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. ... processo cautelar . Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018084-05.2014.8.19.0212 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER FITA DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES ENTRE OS FATOS ALEGADOS E A DISTRIBUIÇÃO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE CONSERVAÇAO DAS IMAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER ... FITA DE CIRCUITO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSATISFATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0000.23.007476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSATISFATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - INTERESSE...
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Acórdão nº 2016/0021277-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA - AUSÊNCIA DE VIOLA
... Processo" Civil/73, porquanto todas as quest\xC3" ... exibição" de documentos societários exige a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006108-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação cautelar de exibição de documentos, comprovando a parte autora o requerimento...
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Acordao N° 1288815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência do pedido. Ausência de resistência. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. 1. Tendo em vista que o réu exibiu os documentos pleiteados na contestação sem oferecer resistência, deve o autor arcar com os ônus de sucumbência. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO AFETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA ADMINISTRATIVA - CONSEQUÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.A teor do artigo 844, II, do CPC/73, incumbe à instituição financeira a exibição de documento afeto à relação jurídica havida entre ela e o correntista, porquanto...
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Acórdão nº 1.0707.15.008344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO AFETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA ADMINISTRATIVA - CONSEQUÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.A teor do artigo 844, II, do CPC/73, incumbe à instituição financeira a exibição de documento afeto à relação jurídica havida entre ela e o correntista, porquanto...
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Acórdão nº 1.0407.17.002529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 e 90 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação cautelar de exibição de documentos, comprovando a parte autora o requerimento...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 181228 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ... 543-C do Código de Processo Civil, que é cabível a inversão do ônus da ...
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Acórdão Nº 0700396-46.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2017
... : Espécies de Contratos ... PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 737959 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2008/0004756-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO ... não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento, sendo pertinente nas ...
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Acórdão nº 2008/0236557-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Por óbice...
... SÚMULA 211. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE ... pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.423 - PE (2011⁄0216938-0) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR ... ÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... - A jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 1.0024.12.099122-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na ação cautelar de exibição de documentos, comprovando a parte autora o requerimento administrativo prévio, resta demonstrado o...
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Acórdão nº 2015/0324998-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... tese de que não houve saque, exibição ou ... autorizadores da custódia cautelar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC - NOMECLATURA - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1349453/MS (ART. 543-C DO CPC) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA. O CPC/15 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo, contudo, a ação...
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Acórdão nº 1.0693.17.012219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO- PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESSUPOSTO DO RESP Nº 1.349.453/MS.O fato de que a ação poderia ter sido proposta nos Juizados Especiais, mas o foi na Justiça Comum não é suficiente, por...