Processo Ce de Infracção
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Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0006412-64.2013.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0007061-29.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 2025020-08.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... , nos termos do artigo 273, 7º do Código de Processo Civil. Imposição de ASTREINTES. Adequação nas ... cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do ...
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Acórdãos nº 2031798-91.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Inteligência dos artigos 461 e 14 do Código de Processo Civil, interpretados em cotejo com o direito comparado da ... cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do ...
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Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO- CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORA PÚBLICA QUE ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, apresentado neste mesmo processo administrativo, 41 nos termos seguintes: ... "29. Nos ... , os Estados-membros deverão estabelecer sanções em caso de infracção às disposições nacionais de transposição da presente Directiva ...
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... 15. Sempre que tenha sido iniciado um processo de dissolução, liquidação, insolvência, suspensão de pagamentos ou ... infracção ao art. 7°, as autoridades desse Esta-do-Membro informam imediatamente ...
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Acordão nº 21560 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2004
... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo" acima identificado, ACORDAM, os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de S\xC3" ... direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal. Esses limites visam salvaguardar os ...