Processo Ce de Infracção
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Acórdão Nº 0807113-50.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... raras vezes incluiu também a da invalidade de tais normas por infracção do direito supralegal (direito pré-estadual, supraestadual, ... regimentais contrárias à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil. Tais Cortes legislam em matéria de processo como se fossem o ...
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Legislação arquitetônica estrangeira
... esta pena só pode ser aplicada “quando tenha sido cometida infracção ... a questão apenas arquitetônica para tratar, mais amplamente, do processo ...
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Acórdão Nº 0808615-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo" de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gest\xC3" ... raras vezes incluiu também a da invalidade de tais normas por infracção do direito supralegal (direito pré-estadual, supraestadual, ...
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Acórdão Nº 0000991-13.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Infracção de Item 1.3 e interrogatório - item 25.1) ... A denúncia foi recebida ... e com os elementos produzidos no curso do processo administrativo (defesa ... administrativa, relato de ocorrência n ...
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Decisão Monocrática Nº 0621974-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DIREITO DE ESCOLHER DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. Um dos desdobramentos da garantia constitucional a ampla defesa é o direito do cidadão, indisponível e irrenunciável, de ter seu
... GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... Processo: 0621974-46.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança ... Impetrante: ... Artigo 14.º […] 3. Qualquer pessoa acusada de uma infracção penal terá ... direito, em plena igualdade, pelo menos às seguintes ... -
A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... Direito da Insolvência e, por outro, a vertente internacional do processo de insolvência provida de dificuldades ligadas aos elementos de conexão ... íram um âmbito de aplicação bastante amplo, alegando a infracção deste princípio em múltiplas ocasiões, muitas vezes sem fundamento ...
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Acórdãos nº 0003246-35.2014.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0049058-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Art. 185, §2º e §5º, do Código de Processo Penal. Medida bem justificada. Princípios do ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000055-35.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0015516-71.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... éu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0006286-10.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... qualquer impedimento ou suspeição, no Código de Processo Penal, que faça desmerecer, em princípio, depoimentos ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0019813-50.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 387, IV, do Código de Processo Penal), mantida, quanto ao mais, a r. sentença. Oficie-se à ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001888-81.2012.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... das rés é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo Penal ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...