Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

..., inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. . Na hipótese da ... no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla ... Servicos S/S Ltda em face da União Federal, pretendendo a declaração de nulidade do auto ... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla ... §1º A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso ...

... onde houver fiscalização aduaneira, sanitária e do Departamento de Polícia Federal. ...ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva.     Art. 32. As autoridades do ..., e responderá, igualmente, pelas respectivas despesas de manutenção até o reembarque, sem ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou já se tenha efetivado sua condenação. ... clandestino e ficará sujeito às sanções cabíveis.     Art. 113. O estrangeiro ...    TÍTULO II. Das infrações e penalidades e seu processo. CAPÍTULO I. Das ...

... a autoridade do Departamento de Polícia Federal determinará a localidade em que o estrangeiro ... de embarque-desembarque definido em legislação específica consoante o meio de transporte ... saúde serão opostos pela autoridade sanitária, cabendo ao Departamento de Polícia Federal ...ência do interessado, acompanhado do processo de registro respectivo e deverá ser instruído ... clandestino e ficará sujeito às sanções cabíveis.     Art. 140. O estrangeiro ... - relação nominal dos associados e respectivas nacionalidades;.     VI - nome, sedes, ...    TÍTULO XII. Das infrações e penalidades. e seu processo. CAPÍTULO I. Das ...

... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...

... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...

... com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o ... estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes ...PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL.Tratando-se de frete ...

...” anexas e de suas alíneas, regem os processos de cálculo, pagamento ou recolhimento do ... indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações, até o preço máximo de ...respectivas “Patentos de Registro”, desde que tenham ...a) na Capital Federal, pela Recebedoria do Distrito Federal e pela ...ção aos rótulos, será aplicada a legislação em vigor. Penalidades - Incorrem nas multas de:. ... se tornar necessário a comprovar as infrações serão apreendidos e apresentados à repartição ... penalidades, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos intermediários, quando cabíveis ...

... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...

... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...

...    Observo que a União Federal trouxe aos autos todas as peças necessárias ... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla ...    § 1º A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso ..., inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"... no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla ...

...146, in fine , da Constituição Federal. . ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... à fiscalização da vigilância sanitária. . § 4 o   No caso do MEI, de que trata o art. ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. . § 5 o   (VETADO).” (NR) .... § 3 o   Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...respectivas etapas do processo. . § 2 o   A ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...

...) prevenção às doneças e educação sanitária";.     b) assistência à maternidade e à inf\xC3"... solicitar a audiência do Conselho Federal de Medicina ou dos correspondentes Conselhos ... de cursos especializados sôbre a legislação social e matérias correlatas, membros do ..., caiba ou não arredondamento, das respectivas cotas, será igualado ao do conjunto ... do representado, ficando sujeito às sanções penais cabíveis no caso de falsidade da ...processo dos pedidos de benefício e dos recursos ...infrações praticadas pelos contribuintes nas suas ...

..., a Equipe Técnica de Defesa Sanitária Animal (ETEDA) - ex-Serviço de Defesa Sanitária ... exigências regulamentares, inclusive infrações e multas.     § 3º Quando o representante ...êsses animais deverá ser recolhido por processo que previna contaminação, devendo ser cremado ... profissional expedida pelos Conselhos Federal ou Regionais da respectiva profissão.     § ... dados exigidos, quando figurarem nas respectivas bulas.     § 2º As ampôlas e tubos, quando ... de acôrdo com os preceitos da legislação penal vigente, independente da apreensão dos ... da fiscalização independente das sanções...

... único O Instituto tem sede na Capital Federal e ação em todo o território nacional, por ...êsas jornalísticas, executadas as respectivas oficinas gráficas;.     IX - aos hospitais, ... no regime do Instituto, devendo o processo, em caso de dúvida, ser encaminhado ao ... ao D.N.P.S., nos casos em que a legislação" vigente exigir, prévia autorização para aquisi\xC3"... excesso do referido limite implica nas sanções previstas no Capítulo próprio dêste ... a ação exercida sôbre a situação sanitária, o nível cultural, e, em geral, sôbre as ...    III - Pelas infrações subsequentes, no valor de trinta por cento. ...

... único O Instituto tem sede na Capital Federal e ação em todo o território nacional, por ...êsas jornalísticas, executadas as respectivas oficinas gráficas;. IX - aos hospitais, casas de ... no regime do Instituto, devendo o processo, em caso de dúvida, ser encaminhado ao ... ao D.N.P.S., nos casos em que a legislação" vigente exigir, prévia autorização para aquisi\xC3"... excesso do referido limite implica nas sanções previstas no Capítulo próprio dêste ... a ação exercida sôbre a situação sanitária, o nível cultural, e, em geral, sôbre as ...III - Pelas infrações subsequentes, no valor de trinta por cento. § ...

...SANITÁRIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. 1. O agente ...órdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:. APELAÇÃO E ... vai atracar) a responsabilidade por infrações administrativas praticadas nas respectivas ...ção Pública por infrações à legislação sanitária.'. 2. Estabelece a Súmula nº ...ção Administrativa - Multas e demais Sanções... a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo...

...) prevensão às doenças e educação sanitária;. b) assistência à maternidade e à infância;. ... solicitar a audência do Conselho Federal de Medicina ou dos correspondentes Conselhos ... de cursos especializados sobre a legislação social e matérias correlatas, membros do ... do representado, ficando sujeito às sanções penais cabíveis no caso de falsidade da ... aquele, que não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...infrações praticadas pelos contribuintes nas suas ... e fiscal deste, no âmbito das respectivas jurisdições a critério do Ministro do Trabalho ...

...) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. .      - violação do(a) Consolidação ...CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ... Provisória nº 2.164-41, de 2001, as infrações aos dispositivos da CLT, cometidas contra o ... fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de ... que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"...

... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estado, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...

..., refere-se ao órgão do Poder Público, federal, estadual ou municipal, sob cuja autoridade, ...Art. 3º Nas condições da legislação vigente e dêste Regulamento, salvo casos ...) dias contados da data da remessa dos processos respectivos. § 3º As emprêsas são obrigadas a ... se opuser nenhuma prescrição fiscal, sanitária, policial, ou dêste Regulamento ou de ... os pesos relativos a cada uma das respectivas espécies, fica o despacho sujeito ao frete ...Art. 64. Das sanções" cominadas em virtude das disposições dêste Cap\xC3"...§ 1º As multas aplicáveis às infrações serão prescritas em atos do D.N.E.F. por ...

...legislação em vigor;.     XIV - A apuração dos crimes ...processos administrativos e de inquéritos policiais, ... pelas Delegacias Regionais em suas respectivas áreas jurisdicionais aprovando-as ou não, ... os suspeitos da prática de infrações atinentes à competência da sua Divisão;. ... viaturas do Departamento, sob penas de sanções disciplinares;.     IX - Providenciar, ..., enceramento de assoalho, instalação sanitária, lavanderia, passadoria, copa, arrumação e ...

... fiscal assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, devendo lavrar o auto de infração ... artigos 37, caput , da Constituição Federal e 459, § 1º, 626 e 628 da CLT. Transcreve ...incorreção na capitulação das infrações enseja a declaração da nulidade do auto de ..., inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"... no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. (..) A par da atuação relevante do ...

... lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor (Decreto-lei n º 5.844, art. 1º ... a sua natureza e na proporção das respectivas cotas, de acôrdo com o disposto na letra d do § ... de imunidade fiscal, expressa em lei federal (Decreto-lei nº 5.844, art. 3º e Lei nº 4.506, ... c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... Não serão dedutíveis as multas por infrações fiscais pagas pela emprêsa.     Art. 118. O ... global, sujeitando-se o devedor às sanções legais (Lei número 4.357, art. 10).     Art. ...

...pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;. XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem ...