Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas

... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... , próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de ... amortecimento e corredores ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... moradores sem infraestrutura urbana ou sanitária ... A existência da lagoa de Carapicuíba, ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...

... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... hipóteses de incidência, aplicar sanções"; b) "não se pode cogitar, sob pena de ofensa ao ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

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... 2006.4.01.3400 (2006.34.00.035827- 7)/DF Processo na Origem: 200634000358277 ... RELATOR: ... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... hipóteses de incidência, aplicar sanções”; b) “não se pode cogitar, sob pena de ... a competência para definir infrações sanitárias, nem mesmo por intermédio de ... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ...

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