processo de conhecimento cpc

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decisão por meio da qual não se conhece de recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 55

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 880 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. MULTAS DOS ARTS. 461 E 601 DO CPC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial em relação à matéria que, a despeito da interposição de embargos de declaração, deixou de ser apreciada pelo Tribunal de origem. Inteligência do Enunciado 211 da Súmula/STJ. 2. Inexistindo impedimento legal, as multas...

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...