processo de consulta tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... 8400 ; b) declara r a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União no que se refere aos débitos tributários da ... Ocorre que, em consulta à JUCERN, verifica-se que o autor compôs o quadro societário da empresa ... -
Acordao N° 1413524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Direito tributário. Princípio da dialeticidade. Refis. Lei complementar distrital nº 976/2020. Consulta para a administração tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1. 021 §1º do código de processo civil, cumpre ao recorrente apresentar as razões do pleito de reforma da decisão que impugna.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 976/2020. CONSULTA PARA A ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... julgou procedente o pedido para declarar a não incidência tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre ... ência nº 18 - Cosit, de 27 de março de 2017, e Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6014, de 17 de agosto de 2018 ... 2.2.2. CSLL ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049629020194050000), 12-05-2020
PJE 0804962-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo...
... diligências cabíveis, sendo possível que o Juízo proceda à consulta de bens e movimentações financeiras através dos sistemas CCS-BACEN e ... a dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária. Precedente: TRF5, 2ª T, AGTR 0803425-93.2018.4.05.0000, Rel. Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... ção Normativa RFB n.º 1.396/2013, que regula o processo de consulta, assegura que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, ... Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação da exigência tributária instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. A impugnação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e cia do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de ... IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e ... V - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... § 3º No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se ... processo de governança regulatória da administração ... III – o endereço eletrônico da consulta pública; e ... IV – a avaliação de resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024083520194058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. OPÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. DECRETO N.º 70.235/72. LEI N.º 11.196/2005. 1. Com o advento da Lei n° 11.196/2005, viabilizou-se, através do art. 23, §5.º, do Decreto n.º 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal da União, a intimação de atos dos processos administrativos por meio eletrônico, através
... (DTE), endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária ao contribuinte, mediante o seu expresso consentimento. Assim, para ... consulta no endereço eletrônico, se ocorrida antes do prazo de quinze dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006546420008060124), 05-04-2022
(Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que decretou a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a execução fiscal. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres [Estado do Ceará], que, considerando paralisado o feito por mais de cinco anos e inexistir impulso efetivo da ação por parte da exequente, decretou a prescrição intercorrente
... A apelante juntou extrato de consulta" no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, demonstrando que est\xC3"á em curso Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cuja adesão da apelada ocorreu em 06 de novembro de 2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066786820204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806678-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" ... A parte ... ção de fibra de carbono, protocolizou pedido de Solução de Consulta à RFB, sendo que o art. 18, da Instrução Normativa nº 1.464 ( Dispõe ... -
Regime de incidência na importação
... ário, mas da própria da isonomia tributária (CF, art. 5º, I, e 150, II), que veda o ... uso, consumo, venda ou integração no processo produtivo ... SOLON SEHN ... inclusive ... destacar que, nos termos da Solução de Consulta" Disit/8ª RF nº 65, de 10 de fevereiro de 2010: \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... ; b2) declarar a inexistência de relação jurídico tributária quanto aos valores recebidos da União a título de complementação do ... O tema já foi abordado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, cujo teor abaixo transcrevo: ... "[ ... ] 21.3. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003795120154058100), 12-12-2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RELIGIOSA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para "determinar, em caráter definitivo, à impetrada, ou quem suas vezes fizer que adote, imediatamente, os atos administrativos de sua competência, necessários ao desembaraço aduaneiro
... ventura apresentados pelo SISCOMEX, garantindo-se a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, item "b" da CF/88. As ... nos autos, quais sejam, obras audiovisuais encontradas em consulta livre na rede mundial de computadores - Internet, as quais demonstram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal; b) não se vislumbra ... Aduz a empresa que, enquanto pendente a solução de consulta por ela formalizada quanto à correta classificação fiscal dos produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal; b) não se vislumbra ... Aduz a empresa que, enquanto pendente a solução de consulta por ela formalizada quanto à correta classificação fiscal dos produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... 072; 35.310.309; 69.910.966; 10.721.704 e 10.788.607), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de ... A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047189320194058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804718-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERPHANE LTDA ADVOGADO: Amanda Rodrigues Guedes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos...
... da própria RFB, tendo em vista que, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 231, de 15 de julho de 2019, foi reformada a Solução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... 072; 35.310.309; 69.910.966; 10.721.704 e 10.788.607), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de ... A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a ... -
Decisão monocrática Nº 1423461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” ... 3. Entretanto, em consulta ao processo de recuperação judicial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001801120174050000), 28-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a RPV...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ou impedimento formulando consulta, no caso de dúvida; ... IV ? observar os ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... ída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma ... ;b) na data em que o intimado efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ... 27-A deste Decreto-Lei, o processo será encaminhado para julgamento em primeira ...