processo de consulta tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... ça para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente ... informações (identificador: 4058401.5450522 - extrato de consulta ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situação cadastral) ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135586320194050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0813558-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADO: Heliópolis Godoy Machado De Matos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800466-12.2017.4.05.8302 - 37ª...
... da base de cálculo do PIS e da COFINS, a teor da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 ... Objeto dos embargos de declaração: o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... e da COFINS e, por consequência o direito à compensação tributária ... Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, que, ... da CPRB, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... requer a exclusão do ICMS e do ICMS - Substituição Tributária da base do PIS/COFINS, toda via na exordial se pleiteia expressamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017670520194058308), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801767-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA...
... obter provimento Judicial assegurando-lhe a restituição tributária dos valores pagos indevidamente corrigidos e com a incidência de juros ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... Unificado – 2014.3) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... e da COFINS e, por consequência o direito à compensação tributária ... Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, que ... da COFINS, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação tributária), como tal submetida às regras e procedimentos para sua constituição ... fiscalização indireta (não presencial) do empregador mediante consulta a informações constantes de bases de dados (sistemas) alimentadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária" ... No julgamento do RE 601.314 (Tema 225), o STF decidiu que a Lei ... Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013) ... No caso, revela-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010200720084058201), 10-08-2021
PJE 0001020-07.2008.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo da embargante de sentença (proferida em 2008) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a...
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Decisões Monocráticas nº 1246023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): ... declarar sua imunidade tributária (processo não encontrado em consulta ao portal daquela ...
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Decisão da Presidência nº 1246023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): ... declarar sua imunidade tributária (processo não encontrado em consulta ao portal daquela ...
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Acórdão Nº 1302-005.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE CONSULTAOs processos que tratam de solução de consulta tem o objetivo de interpretar a legislação tributária nas situações que o contribuinte apresenta, não se prestando para o reconhecimento do direito creditório.
... Processo nº ... 13587.000148/2009-99 ... Voluntário ... A DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Ano-calendário:-C ... 2000, 2001, 2002, 2003 ... DE CONSULTA ... processos que tratam de solução de consulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... , a qual já tinha sendo vedada pela RFB conforme Solução de Consulta 113/2014 e Parecer Normativo 10/2014 da Receita Federal, quando a ... atividades que, eventualmente, podem ser afetadas por carga tributária diferenciada, nos termos do dispositivo constitucional acima mencionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... documentos fiscais eletronicamente transmitidos, assim como junta consulta do CNPJ da mesma em que consta sua regularidade ... Entende que a ... (anexo físico), na medida que é preciso considerar a dívida tributária em relação a todos os processos correlacionados e a existência de bem ... -
Acórdão Nº 5000203-86.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ao regime de substituição tributária. Logo, o órgão fazendário não reconheceu o ... ária, em nenhum momento passam por processo de industrialização ou qualquer tipo de ... de Assuntos Tributários - COPAT, na Consulta nº 22/2015: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002737720204058306), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800273-77.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
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Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... : foi determinada a suspenso e a ciso do processo, nos termos dos arts. 80 e 366, ambos do Cdigo de ... a empresa, pessoa jurdica, ento essa consulta do scio, no momento da fiscalizao, ela no tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... , da modernização e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os ... ável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao: ... I - Sistema Integrado de Administração ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... processo, haverá a suspensão da punibilidade, ficando a ação penal e a ... ções Para A Seguridade Social, O Processo Administrativo de Consulta e Dá Outras Providências ... Brasília, DF, 30 dez. 1996. Artigo 83 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado pela Portaria PGFN ... , conforme destacado na sentença ora combatida, "de acordo com a consulta ao relatório fiscal do contribuinte, este possui diversas pendências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022471920194058102), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802247-19.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO NICODEMOS FEITOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL...
... A FAZENDA NACIONAL aduz que a norma que prevê a incidência tributária questionada permaneceu válida e hígida - com a inclusão do valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137936420184050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS. INVIABILIDADE....
... se limita apenas para pagamento a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), possuindo reflexo na apuração da GIFA, anuênios e abonos, bem ... 28/04/2020 ... Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, vejo que a Rcl ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011805720098060175), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001180-57.2009.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Rebeca De Castro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE...
... restou excedido o prazo quinquenal previsto na legislação tributária ... Não foram apresentadas contrarrazões ... É o relatório ... com a apelação, a exequente apresentou o documento referente a Consulta aos seus sistemas internos - os quais gozam de presunção de legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... 072; 35.310.309; 69.910.966; 10.721.704 e 10.788.607), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de ... A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a ...