processo de consulta tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037489320214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803748-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.R-REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014595-21.2013.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE...
... tributária e consequente nulidade da CDA são todos verificáveis a partir tão ... Nacional de Empresas - CNE, datado de 27/03/2015, bem como consulta ao CNPJ, datada de 23/03/2015, em que a empresa figura como ativa, tendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028683820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802868-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... tal assertiva, a RFB consignou no seguinte trecho da Solução de Consulta nº 496 - COSIT, de 27 de setembro de 2017: "50. Se há sujeição ao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão ... porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660. Na petição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... 4058300.12653421 e 4058300.12653434 (Resultado de consulta da Procuradoria da Fazenda Nacional) e fl. 02 do id. 4058300.12653207 ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTOS INSTRUÍDOS COM REPRESENTAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da
... ão positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de ... diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como a consulta trazida pela Fazenda Nacional, a qual demonstrou que a referida empresa ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. TERMO INICIAL. ART. 538, CAPUT, DO CPC/1973. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.1. No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (prazo de direito material) com o art. 538
... Número Registro: 2014/0228449-4 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... Número de Origem: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186925520184058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0818692-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E...
... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030571620184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803057-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... da CPRB, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela ... -
Acordao N° 1408435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Consulta administrativa. Demora injustificada na resposta pela administração pública. 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis df 2020 até que ocorra decisão definitiva sobre a consulta administrativa apresentada. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... CONSULTA ... ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ... aplicação da referida legislação tributária distrital ... 2. A sentença proferida pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001674-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPORTUNIZAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. CONDUTA ILEGAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Administração Fazendária que, revendo de ofício ato anterior proferido em Consulta Jurídico-Tributária formulada pela...
... anterior proferido em Consulta Jurídico-Tributária ... formulada pela contribuinte, a excluiu de ... -
Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
... Esperemos, pois ... Reforma Tributária: Os leitores certamente estão cansados de tantas ... ções para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras ... -
Acordao N° 1670240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Administrativo. Tributário. Processo civil. Apelação. Regime especial de apuração de imposto. Exclusão. Processo administrativo. Notificação. Irregularidade. Nulidade. Não configurada. 1. A lei nº 5. 910/2017, artigo 4º, caput e parágrafos, instituiu o domicílio fiscal eletrônico, no distrito federal, estabelecendo que as comunicações realizadas pela secretaria de fazenda do distrito federal ao...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... no dia em que o sujeito efetivar a consulta eletrônica do teor do comunicado, se esse acesso ... ao princípio da legalidade tributária e ao devido processo ... legal administrativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104286020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810428-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO: Ronaldo Oliveira Saraiva De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... (“fundamentos”) distintos: “A Consulta deixa claro que a conduta realizada foi apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... Em análise à ação penal nº 0005775-05.2007.4.05.8300 (consulta eletrônica ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco), é possível ... ão positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de ... -
Acórdão, Processo nº 5018336-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... , haja vista que os débitos em cobrança possuem natureza tributária", razão pela qual não guardam aplicação dos dizeres do artigo 1º, § 1\xC2" ... ções para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, entre outras providências, assim delimitou, na Seção V - Normas sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1306688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... possível o pedido de cópia de processo administrativo efetuado pela via postal pelo ... tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... b) administração tributária; ... c) administração orçamentária e ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ...
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Acórdão nº 0007854-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS AO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR QUANDO A EFETIVA BASE DE CÁLCULO FOR INFERIOR À...
... para mais no regime de substituição tributária ... progressiva, nas hipóteses em que a base de ... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SUBSTITUIÇÃO ... Ademais, ... em consulta ao sítio eletrônico da SEFAZ-BA, é possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... consulta aos secretários de administração, finanças e ao procurador do ... simples omissão no recolhimento de tributos ou uma assessoria tributária deficiente. Aponta que o réu JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA FILHO agiu com ... -
Acórdão nº 2002.01.99.000333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1- Observa-se que a fundamentação do juiz sentenciante tem como ponto central o julgamento do processo nº 96.01.47507-9/MT. Segundo o magistrado, a tributação discutida nos presentes autos teria sido anulada no processo em questão, de modo que os pedidos da embargante, como efeito reflexo, restariam também procedentes. 2- Tem-se...
... -2/MT Distribuído no TRF em 09/01/2002 Processo na Origem: 15393 ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ... Assim, o que ocorreu é que, segundo consulta ao sistema processual do TRF1, observa-se que no ... literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em ... (B) a existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 240). 203. Do lançamento: ... , MAS, APENAS HAVENDO FORMULAÇÃO DE CONSULTA E FORA DO PRAZO RECURSAL, INEXISTE SUSPENSÃO. EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... precoce à Fazenda Pública, por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula Vinculante nº 24/STF, visto inexistir o ... policiais federais somente tenha conseguido identificar, mediante consulta de bancos de dados disponíveis, além das informações pela Receita ...