processo de execução e cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042226020164058400), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da apelante e determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos...
... Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ... e determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos autos à contadoria para apurar ... -
Acórdão nº 2008/0271445-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 475-I E 475-J DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140140-71.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO EXTINTA. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista em face do óbice contido na Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora, quando o acórdão prolatado na instância recorrida encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 277...
... GMLBC/js/iz AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA. EXTINÇÃO DO ... EXECUÇÃO EXTINTA. Inviabiliza-se a admissibilidade do ... das Leis do Trabalho, 467 do Código de Processo Civil e 6º, § 3º, da Lei n.º 4725/65 ... -
Acordao N° 1610329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a caesb. Adpf 890. Efeito vinculante. Submissão ao regime dos precatórios. Sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio via sistema sisbajud. 2. O art. 10, §3º, da lei 9. 882/1999, que dispõe
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO CONTRA A CAESB. ADPF ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À ... LIQUIDAÇÃO ... Sentença ... 5. A sentença, no processo ... cumprimento à ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE ... início da Execução de Sentença ... que aguardaria o cumprimento ... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.1. O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Medidas Executivas Atípicas: Notas Sobre a Necessária Efetividade da Tutela Satisfativa
O Código de Processo Civil de 2015, ao privilegiar a solução integral do mérito, em especial na tutela satisfativa, redimensionou o papel do juiz na condução do processo autônomo de execução e do cumprimento da sentença. Dentre os principais avanços normativos, no âmbito da tutela satisfativa, a possibilidade de se determinar medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar se constitui como...
... Resumo: O Código de Processo Civil de 2015, ao privilegiar a solução ... na condução do processo autônomo de execução e do cumprimento da sentença. Dentre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040229620174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804022-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804172-43.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-77.2014.5.06.0182), 02-10-2017
EMENTA: REPERCUSSÃO DOS VALORES QUANTIFICADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NA RES JUDICATA. OBRIGATORIEDADE. É certo que o adicional de insalubridade alcança o descanso semanal, previsto no artigo 1º da Lei nº 605/49, matéria, inclusive, pacificada pelo C. TST através da Orientação Jurisprudencial nº 103, porquanto, o salário mínimo legal, base...
... , a repercussão restou autorizada na sentença de mérito, que se estabilizou com o trânsito em ... Porque, o processo de execução destina-se, apenas, ao cumprimento da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-50.2012.5.06.0181), 18-06-2018
EMENTA: DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. É certo que o processo de execução destina-se, apenas, ao cumprimento da sentença imposta, nos seus exatos limites, protegida pela imutabilidade advinda do trânsito em julgado da decisão cognitiva (inteligência do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT). Todavia, o abatimento de numerário...
... É certo que o processo de execução destina-se, apenas, ao cumprimento da sentença ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... § 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à ... processo de reestruturação de dívida poderão ser ... e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de ... para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ... PREVENTIVA. ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO ... 292/SP, "a manutenção da sentença penal pela segunda ...
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Acórdão nº 2008/0098973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de
... ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ... art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser ... 2. Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00299117920128060071), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0029911-79.2012.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL TIA JOANA SIMPLES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA...
... TIA JOANA SIMPLES LTDA, a desafiar sentença do MM. Juízo de Direito da Vara Cível da a de Crato, que, em execução fiscal, extinguiu o processo por abandono da ... de manter os autos sobrestados até o cumprimento final da avença ... Assim, os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094011820174050000), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0809401-18.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804181-05.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... nº 0805507-97.2016.4.05.8300 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), ... a 10 (dez) salários mínimos e que a execução objetiva o recebimento de quantia de ... -
Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... EXPORTAÇÃO ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... que, no processo de execução" judicial, sejam alegadas ... matérias\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO (RI-TST Art. 274). EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Tratando-se de sentença definitiva proferida em ação de cumprimento, a execução iniciada antes de o Tribunal Superior do Trabalho retirar do mundo jurídico a sentença normativa correspondente poderá ser estancada via recursos próprios da execução ou até...
... 274). EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Tratando-se de sentença definitiva proferida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16119-34.2014.5.16.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que direcionada a execução contra o devedor
... PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da ...