processo de execução e cumprimento de sentença
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. #Redação dada ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
-
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO ...(Luiz Fux, in "O Novo Processo de Execução: O Cumprimento da Sentença e A ... -
Acórdão nº 2009/0079369-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE AO ART. 475-A, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2008/0176915-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. REFORMA DE QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ...Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
-
Acórdão nº 2010/0136285-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1335464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...VII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
..., deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. ARTIGO ...4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. ARTIGO 6. Podem ser partes no Juizado ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ..., repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
-
Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
..., APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DA CAIXA NÃO ... à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, questões não resolvidas no ... no momento adequado – no próprio processo ou fase de conhecimento. Não se desicumbindo ... -
Elementos do processo de execução
... de convencimento são válidos para fundamentar o pedido e a sentença. No processo de execução, como já se demonstrou, só o título ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ...Art. 644. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ...ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no 9.028, de 1995, ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. II - examinar ...á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR). "Art. 8o-E. É ...
-
Execução por quantia certa de títulos extrajudiciais em matéria de alimentos
...O cumprimento de sentença para dar satisfação a crédito ...ção e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º15).16Se, porém, no curso da ...
-
Acórdão nº 2008/0167093-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 475-J. MULTA. SÚMULA N. 288 DO STF. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE...
...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2008/0055598-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. ART. 475-J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557 § 2º, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. INDENIZAÇÃO. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do CPC.
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI ... -
Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO . DIGO DE PROCESSO" CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à \xC2"...concernentes ao cumprimento" de sentença, dentre as quais se inclui a\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...
-
Referências Bibliográficas
...ARAGÃO, E. D. Moniz de. Efetividade do processo de execução: estudos em homenagem ao prof. ...ASSIS, Araken de. Cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ...
-
Dos embargos à execução
... incorpora as novidades inseridas no processo civil pela Lei n. 11.382/06, como ausência de ... e o Processo do Trabalho IV • Cumprimento de Sentença e Execução de Título ...
-
Disposições gerais
... II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO . CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS . ...(102) . No processo do trabalho se deve observar que a preferência ... lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a ... do Trabalho IV • Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial 77 . ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"..., os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. . § 2o ...