processo de execução penal
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE....
... DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... LEGALIDADE. ... ção provisória de acórdão penal ... processo eletrônico DJe-100, divulgado ... -
Acórdão nº 2015/0050905-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação...
... PENALAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA ...
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Acórdão nº 2014/0256836-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob
... EXECUÇÃO DE PENAS E ... PROCESSO ... processo de execução penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... ção provisória de acórdão penal condenatório proferido ... no art. 283 do Código de Processo" ... Penal não veda o início da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO ... execução penal provisória n. ...
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Acórdão nº 2016/0291119-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . DISPENSA\xC2" ... condenação e o respectivo processo de ... execução penal do paciente ...
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Acórdão nº 2015/0247742-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. 2. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E REGIME DOMICILIAR. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXAME DO PLEITO ANTES DO REIN&
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... EXECUÇÃO. 3. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2005/0143324-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ...
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Acórdão nº 2016/0331286-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso...
... PENALL EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" DA PENA. REMIÇÃO FICTA. ... VIOLA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 2016/0272617-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. ... ção provisória de acórdão penal condenatório proferido ... no art. 283 do Código de Processo" ... Penal não veda o início da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0152149-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... ção provisória de acórdão penal condenatório proferido ... art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "G", DO CÓDIGO PENALEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... no art. 283 do Código de Processo Penal não veda o ...
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Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ... 1. A execução penal" compete ao Juiz indicado na lei\xC2" ... para o processo ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ...
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Acórdão nº 2014/0156751-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDOS PERICIAIS. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E FALTA DE RESSOCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO...
... art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo ... -
Acórdão nº 2016/0030415-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Processo Penal ... que responde a uma execução penal ...
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Acórdão nº 2015/0218611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. WRIT NÃO ...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... 3. Os arts. 732, do Código de Processo Penal, e 145, da ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... ção total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: ...
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Acórdão nº 2016/0075788-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DESEMPENHADO. DIVISOR EM NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO, COM JORNADAS DE SEIS A OITO HORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido nos arts. 33 e 126 da LEP, tem-se que a remição se dá
... PENALL EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" PENAL. ARTS. 33 E 126 DA LEP. ... REMIÇ\xC3" ...