Processo de Multas Administrativas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-59.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...
... Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de ... -
Decisão Monocrática N° 07396666320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio HP - ITA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência tendo em vista que a parte autora não efetuou, no prazo estabelecido, o depósito judicial do valor das multas administrativas...
... Sandra Reves Vasques Tonussi NMERO DO PROCESSO: 0739666-63.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: ... , o depsito judicial do valor das multas administrativas impugnadas na demanda (ID do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-71.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela ... § 2° ( VETADO) ... § 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-71.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... 135 do CTN para as multas administrativas, o redirecionamento da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-11.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... 135 do CTN para as multas administrativas, o redirecionamento da execução ...
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Acórdão nº 0020515-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... MULTAS E DESPESAS. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO NO ... despesas administrativas ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... processo (periculum in mora), a saber: Art. 300. A tutela ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão foi ... da data do vencimento legal das multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao ... de que a cobrança de multas administrativas" aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802040-67.2005.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do ... fornecesse meios ao prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Processo nº 0004427-95.2004.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Multas Administrativas. Exercício de 2001. Sentença de Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Reconhecendo a Prescrição. Irresignação Do Exequente. Prescrita a Pretensão Em Razão Do Decurso Do Prazo Quinquenal, Porquanto a Ação Foi Proposta Em 020/05/2003, Não Tendo O Ente Municipal Procedido Ao Regular Andamento Do Feito, O que Resultou Na Ausência
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ... ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DE 2001. SENTENÇA ... -
Processo nº 0255905-57.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... 3. As multas administrativas seguem o prazo ...
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Processo nº 0275046-96.2006.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS EM JUNHO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101580-88.2016.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... irrefutável da aplicação simultânea de penalidades administrativas ... (advertências) e pecuniárias (multas, retenção de ... -
Acórdão nº 1.0134.16.002845-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMOS DE INFRAÇÃO QUE IMPUTAM PRÁTICAS DESCRITAS NOS ART. 258 E 258-C - DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVAS DA DISSONÂNCIA ENTRE OS RELATOS E A REALIDADE - AUSÊNCIA - ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBIA AOS RÉUS - MULTA APLICADA - ATENDIMENTO AOS...
... 240, 1, do Cdigo de Processo Civil, a citao em processo judicial de ... -
Acórdão nº 1.0134.16.002845-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMOS DE INFRAÇÃO QUE IMPUTAM PRÁTICAS DESCRITAS NOS ART. 258 E 258-C - DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVAS DA DISSONÂNCIA ENTRE OS RELATOS E A REALIDADE - AUSÊNCIA - ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBIA AOS RÉUS - MULTA APLICADA - ATENDIMENTO AOS...
... 240, 1, do Cdigo de Processo Civil, a citao em processo judicial de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267595-68.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada à embargante por decisão proferida em processo administrativo, que...
... previstas em lei. Multas administrativas aplicadas pelo ... órgão de defesa do consumidor que ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250528-85.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente...
... denunciadas e aplicar penalidades previstas em lei ... Multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do ... consumidor que ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148958-61.2016.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente...
... denunciadas e aplicar penalidades previstas em lei ... Multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do ... consumidor que ... -
Processo nº 0431911-40.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... penalidades previstas em lei. Multas administrativas ...
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Acórdão Nº 0028028-42.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À ... GARANTIA ... SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TENTATIVA DE CONVALIDAÇÃO DA ... IMPOSIÇÃO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTAS ... IMPOSTAS ANTERIORMENTE QUE NÃO OBSERVARAM AS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-34.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... 135 do CTN para as multas administrativas, o redirecionamento da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-23.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345029-12.2011.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXPLOSÃO EM BUEIRO. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- A Lei Estadual nº 4.556/2005, regulamentada pelo Decreto nº 38.618/2005, instituiu a Agência Reguladora de Energia e...
... seu dever fiscalizar, e quando necessário aplicar multas ... administrativas, observando, sempre, os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41500-17.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ção, autuação e imposição de multas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza ... de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 4º Na mesma penalidade ... ão incinerados após o encerramento do processo ...