Processo de Multas Administrativas
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ...
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Acórdão Nº 0002374-02.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... PRESCRIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. REQUISITOS DO ... ART. 300 DO PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS ... CONCESSÃO DE LIMINAR ...
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Acórdãos nº 2207236-63.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015
... n o 2207236-63.2015.8.26.0000 Processo 1º Instância n.º 0014658-09.2008.8.26.0597 ... os créditos decorrentes das multas administrativas sejam habilitados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-52.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ência para aplicar e impor, de ofício, multas administrativas, incluindo a sanção prevista no ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-45.2007.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando as multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-53.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando as multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169240-05.2006.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168840-86.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ções tributárias, não se aplicando as multas administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...
... não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de ... de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais ... § 1o Somente será ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa em decorrência de processo" que tramitou no PROCON, a qual violaria direito l\xC3" ... o PROCON possui legitimidade para aplicar multas administrativas às companhias de seguro em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... ações relativas às penalidades administrativas" impostas pelos órgãos fiscalizadores das relaç\xC3" ... ção, autuação e imposição de multas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... limita-se à discussão acerca das multas administrativas aplicadas pelos órgãos de ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-30.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. Observa-se que o Colegiado de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Concluiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal -encontra respaldo nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, que conferem ao juiz ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe o indeferimento das provas que...
... ao juiz ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe o indeferimento das provas que ... em questões judiciais ou administrativas, tal preceito constitucional lhe confere ... se condenou a Reclamada ao pagamento de multas normativas pelo labor no dia 01/05/2007 ... -
ACÓRDÃO Nº 2572/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-10-2016
... /2014, at que se resolvam, no mbito do processo que trata de pedido de Recuperao Judicial ... do Rio de Janeiro , as questes atinentes s multas administrativas devidas Anatel e includas no ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado; ou ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... VI - atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... Nas razes, esclarece o agravante que, no processo administrativo n 0148.13.00000-4, houve a aplicao ... de natureza no tributria, como o caso das multas administrativas, mormente porque inexiste ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... Nas razes, esclarece o agravante que, no processo administrativo n 0148.13.00000-4, houve a aplicao ... de natureza no tributria, como o caso das multas administrativas, mormente porque inexiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... multas administrativas previstas na legislação ... norteia o Estado de Direito e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
... inscrio em dvida ativa, oriundo de processo administrativo que tramitou perante o Procon, ... de natureza no tributria, como o caso das multas administrativas, mormente porque inexiste ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
... inscrio em dvida ativa, oriundo de processo administrativo que tramitou perante o Procon, ... de natureza no tributria, como o caso das multas administrativas, mormente porque inexiste ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... "Art. 38-B. As multas" relativas à falta de prestação ou à incorreç\xC3" ... de multas e demais sanções administrativas ... § 8º A inobservância do disposto no caput ...
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Acordao N° 1375463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Direito processual civil. Arrematação de veículo. Reserva de valor da arrematação. Desistência da arrematação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo interno. Agravo contra decisão (id 25905032) que não deferiu a liminar pleiteada no agravo de instrumento. Há similitude entre...
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ... 34218213, processo de origem) ... 4 – Multas do veículo arrematado. Preclusão. te quanto às multas administrativas do ... veículo arrematado, verifica-se que o ...