Processo de Multas Administrativas
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Acórdão nº 2015/0008283-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO QUE APARELHA O FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. MATÉRIA DE MÉRITO....
... 2. As multas" administrativas decorrentes da atuaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ... 1967 ... § 3.O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela ...
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Acórdão nº 2015/0285573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ... multas ... processo" administrativo , conforme teor da Súmula\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ... ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.” (NR) ... “Art. 14. A sanção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP; ... II - Dotação ... ável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... multas e recursos de processos administrativos ... VII – normas administrativas ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e) concluído o processo definido na alínea d sem a contratação do ... III - das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, a ... ção adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da ...
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Art. 634
... § 1º [ ... ] ... § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ... a irresponsabilidade que marcou todo o processo legislativo que culminou nessa norma. Ao criar um ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho ... Parágrafo único. O processo de multas administrativas será regido pelo ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: ... I ? ... dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo ... A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... , sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... ção dos recursos, gradação das multas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras strições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ... , no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... ARTIGO 5 ... multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... reparties pblicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, ... 3 O pagamento das multas ser feito, mediante guia, na repartio estadual ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a ... isenta o agente de outras sanes administrativas e penais previstas na Lei n 9.605, de 12 de ... Os valores arrecadados com a aplicao das multas previstas nesta Lei sero destinados aos rgos que ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas ... XXXII - cobrar multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a ... V – o pagamento das multas aplicáveis e da parcela a que se refere o inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: ... I - de cem por cento, nos casos de falta de ... de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... § 1° Se o ... prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ... A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo ...