Processo de Multas Administrativas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-85.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-79.2006.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-76.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras; ... às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo ... usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no ... Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 678-14.2011.5.15.0090) 01-04-2020
... a primeira reclamada, instaurou processo administrativo, aplicou multas administrativas, registrou ocorrência de penalidade perante o SICAF, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes ... Art. 474. É facultado ao ... § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas ...
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Acórdão nº 2015/0025274-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-52.2017.5.06.0018), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DISCUTIR A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. O adimplemento das multas administrativas decorrentes de autos de infração impostas pela empresa, a fim de se beneficiar do desconto previsto no artigo 636, § 6º, da CLT, atrai a hipótese de preclusão lógica da sua pretensão
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de ... recursos na forma do § 5º, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... necessários à melhor instrução do processo, observado o disposto no art. 17 ... § 1º ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições gerais ... Art. 52. O não ... a serem observados na imposição das multas e na fixação dos seus valores, para as ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... IX - realizar despesas com: ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive ... Das Sanções Administrativas à Entidade ... Art. 73. Pela execução da ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa ... e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação ... do Brasil, provenientes de multas administrativas ...
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Acórdão nº 1.0145.14.011710-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É válido o procedimento administrativo, conduzido pelo PROCON...
... valor depositado em juzo para quitao das multas administrativas. Em suas razes recursais de ... ocorrido afronta ao princpio do devido processo legal. A requerida alega que a audincia ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A ... COMERCIALIZAÇÃO E PARA A ... Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º ... ância no caso de perda inevitável no processo produtivo ... Art. 25. A isenção do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras strições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 7º A ... - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ...
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Relatório e Voto com número 5418959-54.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2023
... julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela ... legislação de regência ... espécie, verifica-se que foi instaurado processo administrativo que atendeu estritamente o devido ... desproporcionalidade das multas aplicadas, limitando-se a aduzir, que os ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão ... ARTIGO ... a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... ção de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras ... ARTIGO 34 ... Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro ...