Processo de Multas Administrativas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42900-77.2010.5.13.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - ILEGALIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ... 896, "C", DA CLT ... - ILEGALIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS - DECISÃO MOTIVADA E PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INFRAÇÕES À NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Mostra-se legítima, no caso, as...
... desfavor serem declarados nulos; que as multas foram fixadas sem qualquer ligao com a realidade ... , destacados em vrias outros momentos do processo administrativo. Assim, ... No mais, repito, as penalidades administrativas impostas mostram-se legtimas, porque foram ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Processo nº 0011187-60.2004.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ... MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIA. ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DEVER DE REGULARIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL - ANÁLISE NOS PRESENTES AUTOS - INVIÁVEL - EXAME POR MEIO DE VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não se conhece
... da contestao, no curso do presente processo, foram aplicadas multas administrativas em face ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ção decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades ... expressamente os valores das respectivas multas e definir os critérios e as instâncias de ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ...
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ... III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras; ... às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24. As ações ou execuções ... competente e terá o direito de cobrar as multas que no contrato tiverem sido estipuladas, para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... ções Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259630-88.2006.8.19.0001 (Cível), 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N° 20.910/32. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. 1. As multas administrativas seguem o prazo prescricional de cinco anos. E isso, porque apesar de não existir regramento próprio estabelecendo o prazo para a sua execução, não se aplica o artigo 174 do CTN, pois não têm natureza tributária. Também não incide o Código Civil, mas,
... CÓPIA DO PROCESSO ADMINIS- ... TRATIVO. AUSÊNCIA ... 1. As multas administrativas seguem o prazo ... prescricional de cinco anos. E isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-76.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de afastar a aplicação da restrição imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT aos processos de execução fiscal de multas administrativas. Afastado o óbice...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... CLT aos processos de execução fiscal de multas administrativas. Afastado o óbice apontado pelo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico ... #Redação dada pela ... b) Unidades Administrativas ... ARTIGO 13 ... O Superintendente ... de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas ... ARTIGO 87 ... A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ... ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... para aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº ... á os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto ... #Redação dada ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... ízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ... Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os ... e de proposição de ações administrativas e judiciais ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0022727-96.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Multas e demais Sanções ... R E L A T Ó R I O ... processo com resolução do mérito mandamental. E ... PAGAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS MORMENTE QUANDO NÃO ... HOUVE PRÉVIA E REGULAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 475-O DO CPC AO PROCESSO" DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente conclu\xC3" ... APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 E 201 DA ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... CAPÍTULO II ... DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 3o As atividades administrativas ... duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas ... Art. 106. A advertência será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... , a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de ... “Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas para a ... de multas e demais sanções administrativas.” (NR) ... “Art. 39. O processo ...