processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A sentença, no processo ... de ações em que o trabalho do advogado" se resume a reproduzir ... as petições\xC2" ... é o CPC, que, ao disciplinar o regime dos ...
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Acórdão nº 2008/0047582-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:UNIÃO ADVOGADO :TIAGO MACEDO CLARK AGRAVADO:MAURÍCIO JERÔNIMO ... ÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROCESSO" DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APARENTE FUMA\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEIRA IMPETRANTE : RAIFE COUTO DE SOUZA ADVOGADO : JÚLIO CAVALCANTE FORTES IMPETRADO : MINISTRO ... Federal é competente para instaurar processo administrativo contra ex-servidor lotado no INSS ... no processo administrativo disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse ...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : DORVALINO BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTRO(S) RECORRIDO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO ... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ...
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Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA ADVOGADO : ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S) IMPETRADO ... de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc ... falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MUSSIIMPETRANTE:GUILHERME DE CARVALHO ADVOGADO:GUILHERME DE CARVALHO (EM CAUSA ... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA ... as fases do processo administrativo disciplinar"\", restringe-se à imprescindibilidade de defesa t\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0010484-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO ... POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão provisória ... prisão domiciliar, é prerrogativa do advogado que exerce efetivamente a atividade, não se ...
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Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... I - supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
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Acórdão nº 2006/0208385-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LIMAIMPETRANTE:IZAÍDE VAZ DA SILVA ADVOGADO:ORLANDO FARACCO NETO E OUTRO(S)IMPETRADO ... a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime ... dativo realizando a defesa de acusado em processo administrativo disciplinar, inclusive na fase ...
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Acórdão nº 2007/0031109-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ... POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. Não se revoga a prisão preventiva ... prisão domiciliar, é prerrogativa do advogado que exerce efetivamente a atividade, não se ...
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Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:LUÍS CARLOS DA SILVA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... para exercer o controle do regime disciplinar sobre quaisquer dos integrantes da carreira ... publicação do ato de distribuição do processo disciplinar no Conselho da Polícia Civil lhe ...
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Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JOSÉ SILAS MUNIZ DE FARIAS ADVOGADO : JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(S) IMPETRADO ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MAURÍCIO GOMES DE LEMOS ADVOGADO:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)T ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE ... as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham ...
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Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : KARLA KRISTINE CORREIA AMENO DA FROTA ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E ... Portaria 245, de 25/7/00, instaurou-se o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...
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Acórdão nº 2006/0281381-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTEVES LIMAIMPETRANTE:RUTH MARIA ISRAEL ADVOGADO:ÉRICO MARQUES DE MELLO E OUTRO(S)IMPETRADO ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL ...
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Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OU JUDICIAL NO PROCESSO" ... DE DESTINO. ENVIO PELO JUIZ \xC3" ... disciplinar e em ... trabalho do advogado" ou de sua residência. Precedente:\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... legal e a causa da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advertência será aplicada ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ...
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Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO EMBARGADO:MAURÍCIO GOMES DE LEMOS ADVOGADO :FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S) ... ÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0215178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... )RECORRENTE:FELIPE BENÍCIO DA LUZ NETO ADVOGADO:LUIZ AUGUSTO COUTINHO T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ...
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Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MAIA FILHOIMPETRANTE:WAGNER VICTORIO ADVOGADO:RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(S)IMPETRADO ... REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ...