processo disciplinar sumário

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...