processo do trabalho recursos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... , em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal ... ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo ... I - capacitação de recursos humanos; ... II - desenvolvimento de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; ... II - haver ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nvel, no mnimo, equivalente ... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... recursos naturais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... Nas hipteses previstas neste artigo, os recursos sero liberados no prazo de cinco dias teis, ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ...