processo execução disposições gerais
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) indicação ... ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... - à fixação das diretrizes e condições gerais; ... II - à distribuição regional dos ... SEÇÃO VII Disposições complementares ... ARTIGO 35 ... Os ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... b) em virtude de ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei ... ARTIGO 2 ... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas ... , por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... a critério do mutuário e conforme disposições a serem estabelecidas pelo CMN ... ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... órgãos federais responsáveis pela execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ... federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela ... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ... á ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... , elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... ária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais ... , incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia ... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação em geral ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 33 ... As práticas ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital mínimo, o valor da ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei define conceitos, ... VIII – estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e ... ção da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... processo social, econômico, político e cultural no ... Disposições Gerais ... Art ...