processo execução disposições gerais
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... processo social, econômico, político e cultural no ... Disposições Gerais ... Art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ... preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ... § 4º Na declaração de invalidade de ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... , assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições" Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Defini\xC3" ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Da mediao ... SEO I. Disposies Gerais ... ARTIGO 2 ... A mediao ser ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... VIII - estabelecer polticas e diretrizes gerais para a atuao das empresas estatais ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política ... ária para o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa ... que assegurem sua implantação e execução; ... III - a formulação e implantação ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação ... CAPÍTULO VIII Das disposições gerais ... ARTIGO 23 ... A perda ou ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei estabelece ... - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º Para os fins desta Lei, ... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... O processo das infraes a que alude o artigo anterior ... CAPTULO VII Disposies gerais ... ARTIGO 37 ... Haver nos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... Art. 84. A disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ório do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento ... Para ser leiloeiro, é ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... O ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ... com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido artigo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de ... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... SEÇÃO VI Disposições gerais" ... ARTIGO 25 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...