processo execução título executivo
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ... ARTIGO 57 ... O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre: ... #Incluído pela ... execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... á, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Acórdão nº 2015/0236180-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... PENHORÁVEIS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo ... Art. 24 - Não comparecendo o ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as faixas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os limites e as ... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À ... LIQUIDAÇÃO ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO ... processo ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... o disposto nas cláusulas contratuais do título expedido sobre a área ... Art. 3º Compete ao ... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... por profissional habilitado pelo Poder Executivo federal ou por outro profissional habilitado em ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Acórdão nº 2011/0058066-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". ... ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. \xC2" PROSSEGUIMENTO DO ... PROCESSO ... descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... este artigo, que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ...