Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
437 resultados para Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ; a produção de prova depende do devido processo legal que assegure o contraditório, a ampla ... Qualquer elemento discriminatório previsto na constituição pode ser utilizado por ... Constituição Federal: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Afora estas, só mediante autorização judicial e, ainda assim, de dia, porque à noite nem o ... Ressalvadas as terras públicas de qualquer natureza, dominicais ou ...
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nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... o em: 5/6/2003 ... Processo" Originário: 20010100031421-6/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... o entendimento da apelante são terras devolutas do Estado; ... 3. Que é incabível a inversão ... derivada, consubstanciada numa divisão judicial, em total rompimento com a necessária cadeia ... administrativos do patrimônio da União" ou dos Estados ... Há necessidade de discrimina\xC3" ... discriminatório-administrativo, inicialmente, podendo tornar-se ... -
Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apreciar a ação de discriminação de terras devolutas relativa à recorrente acarretaria ... física) encarregado de julgar dado processo" ... 6. Recurso ordinário desprovido ... /76, que disciplina o processo discriminatório de terras devolutas da União, e que, de acordo ... : a) o processo discriminatório judicial observará o procedimento sumaríssimo; b) da ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... on the (legislative) creation and judicial review of healthcare for the elderly. It ... ção de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da ... Instituições de processo civil ... Rio de Janeiro: Forense. 2009. v. 1, p ... : (a) bens públicos dominicais, como as terras devolutas, ou bens públicos não afetados em ... à saúde de um modo não discriminatório, o desenvolvimento de legislação específica e ... -
Formosa do rio preto - Vara cível
... Processo: MONITÓRIA n. 0000466-13.2012.8.05.0081 ... requerente não atendeu a determinação judicial, deixando de emendar a petição inicial ... , que identificou esquema de “grilagem de terras e venda de decisões judiciais) ... Destarte, ... ímpio Becker Reu: Wanderley Louzada Reu: União De Construtoras S/a Reu: Cia Melhoramentos Do ... ção de que tais terras poderiam ser devolutas para assim afastar o direito possessório ... leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Lei n. 4.504/1964: ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... por COMPANHIA FABRIL LEPPER contra a UNIÃO, para que seja declarada a nulidade do ... formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art ... A linha de argumentação é de que as terras da autora se encontram na cidade de Joinville/SC, ... Lei de 25 de janeiro de 1809, de terras devolutas que podem ser escolhidas nas melhores ... de que estas, depois do processo discriminatório, podem passar para o domínio particular; os ... sujeita a requerente à cobrança judicial do referido crédito, bem como de ter seu nome ...
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Expediente - PARECERES
... grama Estadual de Regularização de Terras ... A presente propositura figurou em pauta por ... ção e instalação de uma segunda vara judicial no Fórum de ... Cosmópolis ... JORGE WILSON ... 1.º - Estando o imóvel envolvido em processo ... judicial de discriminação, a composição ... processos envolvendo terras devolutas que continuam valendo ... até hoje, cujo alcance ... União não pode reeditar medida provisória que veicule ... O objetivo do processo discriminatório é separar as terras ... públicas das ...
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Acórdãos nº 0332590-36.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 0100 14683 2/12 APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0332590-36.2009.8.26.0100 Comarca: São ... integração do imóvel a terras" devolutas do Segundo Perímetro de S\xC3" ... O Município e a União, citados, não manifestaram interesse ... da Capital, objeto de processo judicial de discriminação de terras devolutas ... 6.383/76 (“ O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e ...
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Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... , em seu capítulo dedicado ao processo judicial. Nessa perspectiva, não se há falar em nulidade ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... , em seu capítulo dedicado ao processo judicial. Nessa perspectiva, não se há falar em nulidade ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
... INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ... , em seu capítulo dedicado ao processo judicial. Nessa perspectiva, não se há falar em nulidade ... -
Decisão da Presidência nº 601783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
... ÓRIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO LITERAL ... A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área ... o ajuizamento obrigatório da ação judicial" como determina a Lei Federal nº 6.383/76 ... Al\xC3" ... Agte.(s) : União ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
... a perda da pretenso que teria por via judicial. ( ... ). ( ... ) Diante da dico constante do art ... considerado a partir da possibilidade de processo. Essa possibilidade relacionada a aes ... de Reforma Agrria e pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, com um lote situado ... ), que dispe sobre as terras publicas devolutas estaduais e pela Lei n 7.373/78(doc. anexo), que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
... a perda da pretenso que teria por via judicial. ( ... ). ( ... ) Diante da dico constante do art ... considerado a partir da possibilidade de processo. Essa possibilidade relacionada a aes ... de Reforma Agrria e pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, com um lote situado ... ), que dispe sobre as terras publicas devolutas estaduais e pela Lei n 7.373/78(doc. anexo), que ... -
Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO" ORIGINÁRIO. ... 1. A ação rescisória \xC3" ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... Tal regra de ... anulação do título paroquial pela via judicial". ... Caberia ao Estado, ao constatar a exist\xC3" ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... ção sobre as terras públicas e devolutas, ao reconhecimento das posses legítimas, à ... , à promoção do processo discriminatório administrativo de acordo com a legislação ...
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Acórdão Nº 0001544-92.2008.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2022
... AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO ÁREA COMO PÚBLICA – ... d) atualmente, o processo discriminatório está em fase de perícia de ... f) o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, ... ao processo discriminatório de terras devolutas da União, devendo-se, portanto, ... observar a ...
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Acórdão nº 2003.41.00.004279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... Autuado em: 22/2/2005 16:11:00 ... Processo" Originário: 20034100004279-6/ro ... APELAÇÃO C\xC3" ... ão do bem em questão ao patrimônio da União. ( ... ) Por tais considerações, a medida ... a nulidade do Registro do imóvel, pois as terras devolutas, se houverem, naquela região, ... ão pendia qualquer procedimento discriminatório administrativo ou judicial relativamente ao ...
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Acórdão nº 2003.41.00.004279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... Autuado em: 22/2/2005 16:11:00 ... Processo" Originário: 20034100004279-6/ro ... APELAÇÃO C\xC3" ... ão do bem em questão ao patrimônio da União. ( ... ) Por tais considerações, a medida ... a nulidade do Registro do imóvel, pois as terras devolutas, se houverem, naquela região, ... ão pendia qualquer procedimento discriminatório administrativo ou judicial relativamente ao ...
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nº 2002.01.00.044059-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. RI, ART. 8º, § 2º, INCISO VIII. Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do agravo de instrumento em face da incompetência e para determinar o encaminhamento dos autos à 3ª Seção.
... Autuado em: 11/12/2002 14:50:07 ... Processo Originário: 4321-4/mt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da Gleba Cristalino ou Divisa, área de terras com extensão de 336.987,6249 ha (trezentos e ... autor, em essência, ser do patrimônio da UNIÃO, aproximadamente 423.000.0000 HA (quatrocentos e ... conforme se pode depreender, eram devolutas, cujo imóvel passou a denominar-se "Gleba ... "Art. 24- Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na ... declaradas por uma CPI e uma sentença judicial, ainda continua o mesmo Estado de Mato Grosso ... -
Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Autuado em: 16/8/2006 14:30:03 ... Processo" Originário: 20034300000235-8/to ... APELAÇÃO C\xC3" ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ... 175/85, do Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, como terra ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ... ônia Legal; que o procedimento discriminatório possui apenas natureza declaratória, posto que ... , que abre espaço para o cancelamento judicial das matrículas dele decorrentes, nos termos do ...
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Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Autuado em: 16/8/2006 14:30:03 ... Processo" Originário: 20034300000235-8/to ... APELAÇÃO C\xC3" ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ... 175/85, do Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, como terra ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ... ônia Legal; que o procedimento discriminatório possui apenas natureza declaratória, posto que ... , que abre espaço para o cancelamento judicial das matrículas dele decorrentes, nos termos do ...
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nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... o em: 25/6/1999 10:48:44 ... Processo Originário: 1026-0/ac ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... propriedade das terras reivindicadas pela União ... Com argumentos semelhantes, apelaram também ... 601, que não podem ser consideradas devolutas" as terras que se encontravam anteriormente em dom\xC3" ... agrária, e não à discriminatória judicial ... Passo à análise das alegações de ... julgar improcedente o pedido discriminatório com a justificativa de manutenção da segurança ...
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nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... o em: 25/6/1999 10:48:44 ... Processo Originário: 1026-0/ac ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... propriedade das terras reivindicadas pela União ... Com argumentos semelhantes, apelaram também ... 601, que não podem ser consideradas devolutas" as terras que se encontravam anteriormente em dom\xC3" ... agrária, e não à discriminatória judicial ... Passo à análise das alegações de ... julgar improcedente o pedido discriminatório com a justificativa de manutenção da segurança ...
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Acórdãos nº 0205588-20.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... 8.26.0100 2/12 APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0205588-20.2008.8.26.0100 Comarca: São ... integração do imóvel a terras" devolutas do Segundo Perímetro de S\xC3" ... O Município e a União, citados, não manifestaram interesse ... da Capital, objeto de processo judicial de discriminação de terras devolutas ... -20.2008.8.26.0100 7/12 discriminatório judicial tem caráter preferencial e ...