Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
437 resultados para Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... , não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... da relação de trabalho por ato discriminatório", nos moldes desta Lei, além do direito à repara\xC3" ... Art. 188 da CRFB — A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE ... SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO ... direito alegado quanto ao pedido discriminatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ qualquer ... da Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez que ... , afirmando que aquela primeira decisão judicial, nunca reformada, importou no reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
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Decisao Nº 8011730-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... Quinta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... ê expressamente que o processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial ... o ente público promove a separação das terras" devolutas das terras particulares, servindo, tamb\xC3" ... o procedimento discriminatório da União, mas também se aplica aos Estados-membros, na ...
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Decisão da Presidência nº 1828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS ... LEI Nº 6.383/ AÇÃO DE RITO SUMÁRIO ... (Ignácio de Macedo e outros), processo 2009.43.00.007445-2, com o objetivo de demarcar erras que supostamente pertenceriam à União ... Apresentada oposição pelo Estado do ... processo de discriminação de terras devolutas, em razão de pertencer a patrimônio particular ... /76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União ... O art. 20, ... 20 - No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de ...
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Decisão monocrática Nº 1364261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Estadual de São Paulo a declaração judicial destes como terras devolutas. Alega na inicial a ... II - No transcorrer do processo perante a Justiça Estadual vários dos indicados ... promoção do processo judicial discriminatório apenas quando o processo administrativo for ...
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LEI 6969 de 10/12/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... primeira instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... acerca das Unidades de Conservação, Terras indígenas, Territórios Quilombolas e Projetos ... de atenuar os efeitos negativos do processo de ocupação da Amazônia Legal, é um dos ... de maio de 2013, do Tribunal de Contas da União, já previa a necessidade de uma uniformização ... ção de terras pelo processo discriminatório (Lei Federal nº 6.383/1976) 5 ou pela ... o processo discriminatório de terras devolutas da união, e dá outras providências. 6 ... de ser administrativo e entra na esfera judicial o acompanhamento processual é realizado pela ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... e Galés, situado em Itapema, apurada no Processo n. 04972.001445/2006-74, e, conforme consta do ... a) As terras" são particulares, como prova a certidão imobili\xC3" ... nulo, já que necessário o procedimento judicial, assegurado ao proprietário o direito ao ... DO BRASIL – SESMARIAS E TERRAS DEVOLUTAS. Livraria Sulina, 2 ed., 1954, pág.54). 2. Cabe, ... referido diploma, o procedimento discriminatório das terras pertencentes ao seu patrimônio, ...
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Do processo em geral
... ção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico — PJe —, o Conselho Nacional de ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... (2012) ... 7) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ... modo, em razão do tratamento discriminatório" sofrido pelo trabalhador, é cabível a condenaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE ... PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA ... nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ... 2 Analisados os autos, ... as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se ... ção diz respeito ao processo discriminatório de terras da União, não se verificando, por ... -
Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... APELANTE: AGROPALMA S/A, INSTITUTO DE TERRAS DO PARA, ESTADO DO PARÁ ... APELADO: ... Luzia Nadja Guimarães Nascimento (processo nº. 0002393-75.2003.814.0000) ... Narra ... devolutas e matriculadas em nome do Estado do Pará ... dominial, sendo declarado por decisão judicial do E. TJPA. E, vício insanável no ... devolutas não compreendidas entre as da União ... Em ... de arrecadação, chamado de “discriminatório” está previsto na Lei Federal nº 6383/76, ...
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Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... tambem o direito a demarcacao das terras tradicionalmente ocupadas, rompendo com o modelo ... de 1850 elas nao eram consideradas devolutas, dada a caracteristica originaria de seu titulo, ... a seguranca para declarar a nulidade do processo administrativo de demarcacao de terra indigena ... publicos com conteudo altamente discriminatorio contra os povos indigenas para agricultores ... Em relacao a atuacao legislativa e judicial do Estado Brasileiro, verificam-se dois ...
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Acórdãos nº 3001027-22.2013.8.26.0483 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... consideradas pelo Estado como terras devolutas Irregularidade dos registros ... vez porque a discriminatória judicial de todo 12º Perímetro de Presidente ... ão do desaparecimento dos autos daquele processo. Diante do fato de haver ... ão prévia do processo discriminatório administrativo, lastreando tal alegação no ... 732). A União manifestou desinteresse na presente ...
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Acórdão nº 0000989-36.2009.8.05.0079/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE ... TERRAS ... PROCESSO LEGAL. PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ... JUDICIAL. ART. 20, §2º, C/C §§1º E 2º, ... devolutas da União, somente se aplica ao procedimento ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ção e funcionamento do Processo Judicial" Eletrônico - PJe -, o Conselho Nacional de Justi\xC3" ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... (2015) ... 9) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ... modo, em razão do tratamento discriminatório" sofrido pelo trabalhador, é cabível a condenaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
... até o deslindo do feito discriminatório, já na ... fase demarcatória e, sucessivamente, ... dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância ... com ... planta da divisão judicial do imóvel bonito, em 29/01/2021 (mov. 13), ... em pauta, ressai destacar que terras devolutas são ... terrenos públicos (bens públicos ... Constituição) – e que pertence à União, por forço do art. 20, II, da ... Lei Magna, as ... abertura de um processo discriminatório, que pode ser administrativo ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA.1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial,
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
... sem esperar pelo longo resultado do processo judicial de usucapião? Como é possí-YHO ... Alemanha, onde uma parte pertence à União, por ser terreno de marinha, enquanto a outra se ... ão obtidas respectivamente no Instituto de Terras do (VWDGR GR 0DUDQKmR ,7(50$ H QR yUJmR ... No que se refere às áreas devolutas, não se considera que a ausência de registro de ... ˝˄ˇ GLV-põe sobre processo discriminatório de terras devolutas da União) ... DOI: ...
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Dos direitos reais
... dívida, o credor pode proceder a venda judicial ou praça da coisa dada em garantia. Razão ... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ...
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Da Lei nº 13.465/2017 e o chamado direito de laje
... de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de ... legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O ...
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Informativo da Legislação
Lei nº 6.383/76 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União ... nº 11.101/05 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...
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Acórdão nº 0000685-71.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E DOS REQUERENTES — CONSTATAÇÃO.Manifesta a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de pretensão à indenização decorrente de evicção, ante a ausência de nexo causal entre a sua conduta e dos requerentes capaz “de servir...
... ção Federal de 1988 surgiu o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a serem demarcadas pela União, e de imprescritibilidade dos direitos sobre ... -membros o domínio e a posse das terras devolutas, sem qualquer restrição ou proteção aos ... º 6.383/76, que prevê a necessidade de processo discriminatório, bem como transcrição no ... -
Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, POR SE TRATAR DE TERRAS ... DEVOLUTAS ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... autora da demanda judicial de usucapião -, e da sua ... consequente ... inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório; l) ao ... Discriminatório de Terras Devolutas. Altir de Souza Maia. In: ... hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição ... 27. Portanto, se ...