processo legislativo constitucional
335958 resultados para processo legislativo constitucional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MUNICÍPIO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal diz respeito ao processo legislativo, ou seja, o dispositivo é dirigido ao legislador. Para que se chegasse à conclusão de violação do referido dispositivo constitucional, necessário seria que se estivesse analisando a legislação...
... Constituição Federal diz respeito ao processo legislativo, ou seja, o dispositivo é dirigido ... violação do referido dispositivo constitucional, necessário seria que se estivesse analisando a ... -
Acórdão Nº 0002135-84.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRAZOS REGULAMENTARES. NULIDADE DA SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VEREADORES PREJUDICADOS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO.1. "O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle
...Processo: 0002135-84.2019.8.06.0160 - Remessa Necessária ...EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050381-21.2020.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRAZOS REGULAMENTARES. NULIDADE DA SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VEREADORES PREJUDICADOS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO.1. "O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle
...Processo: 0050381-21.2020.8.06.0114 - Remessa Necessária ...EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO. LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0629820-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA ESTRITA LEGALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados
...1494/2018. Processo: 0629820-80.2017.8.06.0000 - Agravo de ...SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER O. TEXTO. CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO. ... -
Acórdão Nº 0031833-11.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA ESTRITA LEGALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO LEGISLADOR.
...Processo: 0031833-11.2011.8.06.0001 - Apelação / Remessa ...SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER O. TEXTO. CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO. ... -
Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
...CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DA EMENDA ...processo legislativo contrariando o princípio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
...POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE. PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER. DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA. 1. ...por suposta contrariedade a dispositivo de texto. constitucional. 2. Equivalência a ação direta de inconstitucionalidade. 3. ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...processo", requereu a desistência do feito,\xC2"...ízo a todo o regime constitucional de pagamento dos . ...diploma legislativo. ... -
Acórdão nº 0000181-06.2003.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000181-06.2003.8.05.0220,...
...PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DE O LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA. ...sustação do processo legislativo, após a derrubada de veto realizado ... -
Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS SESSÕES PLENÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TRANSITORIEDADE. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADIT&
...PÚBLICO . MUNICIPAL. . LEGISLATIVO". . GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS\xC2"...SEM BASE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO . ...sem que resulte mácula ao devido processo legal, ao contraditório e . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...
...çado e aprovado, a receita do Poder Legislativo do Município para o exercício financeiro de ...ês, em duodécimos, conforme norma constitucional expressa, verbis: "Art. 168. Os recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...
...çado e aprovado, a receita do Poder Legislativo do Município para o exercício financeiro de ...ês, em duodécimos, conforme norma constitucional expressa, verbis: "Art. 168. Os recursos ... -
Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS.DIR
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO ...ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#
...EMENTA. PROCESSO... auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente . ...em face do Princípio Constitucional... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
-
Acórdão nº 24041 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO
... DE SEGURANÇA, DEFESA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO. LEGISLATIVO. - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão nº 2135 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2008
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS
... deliberou suspender a apreciação do processo de pedido de concessão de liminar. Presidiu o ... a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em razão do que ..., LIMITE, ATUAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, SUBSTITUTIVO. -VOTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... supostas ilegalidades de procedimento legislativo, sendo, portanto, perfeitamente cabível a ...ário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Pois ...ção dos servidores públicos; g) processo referente à verificação e julgamento das ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... supostas ilegalidades de procedimento legislativo, sendo, portanto, perfeitamente cabível a ...ário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Pois ...ção dos servidores públicos; g) processo referente à verificação e julgamento das ... -
Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
...CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DAS ...processo constituinte reformador ou legislativo ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI - CONVERSÃO EM LEI - PERDA DE OBJETO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- Inviável a utilização do Mandado de Segurança para questionar a regularidade/constitucionalidade formal do processo legislativo de determinado...
... que obste sua proposição pelo Poder Legislativo. Afirma estar ausente o alegado vício de ..., é admitido o controle da legalidade do processo legislativo com o fito de evitar eventuais ... a regularidade jurídico-constitucional" do processo político de deliberação e aprovaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0435.18.000636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI - CONVERSÃO EM LEI - PERDA DE OBJETO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- Inviável a utilização do Mandado de Segurança para questionar a regularidade/constitucionalidade formal do processo legislativo de determinado...
... que obste sua proposição pelo Poder Legislativo. Afirma estar ausente o alegado vício de ..., é admitido o controle da legalidade do processo legislativo com o fito de evitar eventuais ... a regularidade jurídico-constitucional" do processo político de deliberação e aprovaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0002950-27.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LEIS ESPECÍFICAS. DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. RETROATIVODADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão geral anual, mais conhecida como...
... 13º salário, férias e terço constitucional e desconto ao IGEPREV-TO, bem como condenou o .... Nesse panorama legislativo, o Estado do Tocantins, de acordo com cada ..., o Estado do Tocantins, por meio de processo legislativo, promulgou as Leis Estaduais nºs ... -
Acórdão Nº 0003184-61.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LEIS ESPECÍFICAS. DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. RETROATIVODADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A revisão geral anual, mais conhecida como...
... 13º salário, férias e terço constitucional e desconto ao IGEPREV-TO, bem como condenou o .... . Nesse panorama legislativo, o Estado do Tocantins, de acordo com cada ..., o Estado do Tocantins, por meio de processo legislativo, promulgou as Leis Estaduais nºs ... -
Relatório e Voto com número 5614660-67.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5614660-67.2022.8.09.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE IPORÁ. CRIAÇÃO DE ZONAS DE CHÁCARAS DE RECREIO. MATÉRIA TÍPICA DE PLANO DIRETOR....
...§ 4°: No processo" de elaboração do plano diretor e na fiscalizaç\xC3"...Legislativo e Executivo municipais garantirão:. I – a ...para dar legitimidade e validade constitucional formal ao processo legislativo, o que não ...