processo legislativo constitucional
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualidade de vereador, defende o devido processo legislativo constitucional ao buscar anular ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... CONSTITUCIONAL ... AUTO-ORGANIZAÇÃO ... AUTOLEGISLAÇÃO DOS ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, COMO O DE REFORMA ... AO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0134311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1.A ...
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Acórdão nº 2007/0217079-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES ... I-A ... atinente à disciplina constitucional do processo legislativo (CF, arts. 59 ao 69). Precedentes: ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... à ideia de rigidez do Texto Constitucional, torna tais escolhas mais difíceis de modificar do que o processo legislativo comum. Discute-se, no presente texto, ... -
Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... CONSTITUCIONAL ... LEGISLATIVO ... EMENDA PARLAMENTAR EM ... do processo de concorrência à gestão de um equipamento ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... Legislativo Federal as informações e os documentos ... , no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... processo, com desatenção do prazo de informações ... vagos, e mesmo não tendo estatura constitucional poderia ser editada pelo legislador constituinte ... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE ... PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER ... DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA ... por suposta contrariedade a dispositivo de texto ... constitucional ... 2. Equivalência a ação direta de inconstitucionalidade ... 3 ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0044303-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 ... INDICAÇÃO DE CONTRABANDO ... LEGISLATIVO. APONTADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO ... EGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste ... instrutórias no estágio em que o processo se encontra. Precedentes ... 3. É dado aos ... básicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988 ... Com o ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ... DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO ... LEGISLATIVO ... REQUERIMENTO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,
... PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ... simetria constitucional, a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1415653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... URBANÍSTICA ... ATENDIMENTO ... CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ... álise de normas regimentais do Poder Legislativo" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...