processo ordinário trabalhista

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL. A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão desta legislação específica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), por autorização, expressa, contida no art. 899 da CLT; posteriormente, na hipótese de permanecer a omissão,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No processo trabalhista, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. - Na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da CLT. Logo, inviável a aplicação subsidiária do art. 523, § 1º do CPC. Recurso provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART.523, § 1º, DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. INAPLICÁVEL. Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto não há omissão na CLT sobre a matéria, em que a execução já se encontra disciplinada no art. 880, desse último diploma legal, afastando a aplicação supletiva daquele instrumento normativo (art.769, da CLT). Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. No processo trabalhista, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECEDENTE. Vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela antecedente pretendida, DEFERE-SE a liminar requestada, atribuindo efeito suspensivo integral ao recurso ordinário apresentado na ação trabalhista, vinculada ao presente processo. Agravo provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mero prestador autônomo de

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - CABIMENTO de DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - PROVIMENTO. A decisão regional que não conheceu do recurso ordinário da União, interposto contra decisão homologatória de acordo entre as Partes, por entender que estava ausente o interesse recursal, impede o exame do recurso regularmente interposto, violando, por...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. I. O direito processual comum somente é aplicável ao processo do trabalho quando a legislação trabalhista for omissa e quando for compatível com os princípios que regem esta Justiça especializada, consoante previsão contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 769, ambos da CLT. II. O art. 219

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de presunção juris tantum favorável ao empregador, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É característica do processo trabalhista não se ater aos formalismos inerentes ao processo civil. Nesse diapasão, quando da narração dos fatos puder ser extraída, com razoável facilidade, a pretensão da parte autora, possibilitando, em conseqüência, ao Juízo prestar jurisdição completa, o vício em exame não se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. Ainda que no processo trabalhista prevaleça o princípio da simplicidade, sendo suficiente, a teor do disposto no artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos em que se fundamenta o pedido, não foram prestadas pela autora as informações necessárias acerca da apreciação do pleito de horas extras. Recurso autoral improvido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I-Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) LABOR EM FERIADOS. Não obstante vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte interessada apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, o que, no caso, não foi observado pela autora, quanto ao pleito relacionado à dobra dos feriados. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o fato constitutivo do direito - desvio de função -, encargo processual da parte autora, ex vi dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil, mantém-se a improcedência da ação trabalhista, no ponto. Recurso ordinário improvido.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. 1. No âmbito do processo trabalhista comportam recurso ordinário as decisões de natureza definitiva dos Tribunais Regionais em processo de sua competência originária (CLT, art. 895, b). 2. Por analogia, cabe recurso ordinário contra acórdão regional em agravo regimental que haja apreciado decisão de Presidente de Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que esse possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...