processo ordinário trabalhista

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a...

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL INICIADO E FINDADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os empregados contratados sob regime de tempo parcial, cuja duração não excedesse vinte e cinco horas semanais, ainda sob a regência do artigo 58-A (redação anterior à Lei nº 13.467/17 - reforma trabalhista), não poderiam laborar em...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta...

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765, da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Neste sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. IMPROVIMENTO. A Reclamada alega uma série de motivos de má administração, confessando inclusive a confusão patrimonial, a fim de lastrear seu pedido de inclusão, como responsáveis pela dívida trabalhista em debate, de diversas outras sociedades empresárias. De ordinário, não são aplicáveis ao...

PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO - ENUNCIADO Nº 153 DO C. TST A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Entendimento consagrado no Enunciado nº 153 do C. TST.

PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO - ENUNCIADO Nº 153 DO C. TST A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Entendimento consagrado no Enunciado nº 153 do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Além de a informalidade ser um princípio norteador do processo trabalhista, não houve qualquer dificuldade à formulação da defesa, tendo em vista que o reclamante apontou de forma satisfatória o fato motivador do pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. Recurso ordinário a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. O processo trabalhista é norteado pelo princípio da simplicidade, razão pela qual não há que se falar em inépcia em relação ao pedido em que houve breve exposição dos fatos, preenchendo-se, pois, os requisitos do art. 840, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso obreiro a que...

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Consoante disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita são...

I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...

NULIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL PRONUNCIADA DE OFÍCIO. A prescrição de natureza patrimonial é matéria eminentemente de defesa, somente argüível pela parte a quem aproveita até o recurso ordinário no processo trabalhista (CPC, art. 303, inciso III, c/c os arts. 162 e 166, do Código Civil; Súmula nº 153 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tendo o autor formulado na inicial pleito com uma causa de pedir e julgado aquele improcedente, recorrer dele embasado em causa de pedir diversa, resta evidenciada a inovação recursal, porquanto foram violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de outros dispositivos,...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. Segundo o entendimento fixado pela Corte Superior Trabalhista, no acórdão prolatado no processo TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 e nas Súmulas nº 368 do TST e 40 deste E. TRT6, em relação à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora sobre a parcela previdenciária...

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO SANTANDER. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Descaracterizada a relação de estágio, em face da inobservância das exigências da Lei nº 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes litigantes. Recurso ordinário patronal improvido, no particular. II. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. Segundo o entendimento fixado pela Corte Superior Trabalhista, no acórdão prolatado no processo TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, em relação à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J DO CPC/73). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar a multa do § 1º do art. 523 do CPC/2015, invocando o disposto no art. 769 da CLT, uma vez que, em matéria de execução trabalhista, são aplicadas ao processo do trabalho, em primeiro lugar, as regras dos executivos fiscais, só se admitindo...