processo penal competencia
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Acórdão nº 2013/0329663-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MARCELO SILVA DE LIMA ... PENAL ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2013/0326924-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº HC 142462 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO ... ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA ...
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Acórdão nº 2014/0051379-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : ROGERIO LUIZ DA SILVA ... PENAL ... PROCESSO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0251537-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0422185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo ...
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Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2013/0319729-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS NAS AÇÕES PENAIS POSSUEM VINCULAÇÃO COM VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em...
... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... caput do art. 70 do Código de Processo ... no art. 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual, em ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0296423-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II, alínea "c", do Código de Processo Penal. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ... 70, caput, do Código de Processo Penal, "a ... -
Acórdão nº 2014/0084970-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELACIONADAS A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE ... BRASÍLIA. ... no art. 120 do Código de Processo" Civil c/c o art. ... 3º do Código \xC2" ...
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Acórdão nº CC 113947 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA PENAL DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ... :EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 ...
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Acórdão nº CC 130490 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 70 do Código de Processo Penal, a competência é, de regra, determinada ...
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Acórdão nº 2016/0194255-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal,...
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... art. 70 do Código de Processo ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... persecução penal ...
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Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL" – CP). MATÉRIA DE ORDEM ... P\xC3" ... PROCESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...
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Acórdão nº CC 120336 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :CRISTIANO RIBEIRO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ...