processo penal competencia

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE AS INFORMAÇÕES SÃO ALIMENTADAS. 1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS ENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante os termos do art. 114 do Código de Processo Penal - CPP, se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declararem competentes ou ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CEF. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a competência para a instrução e julgamento da ação penal é determinada pelo lugar onde se consumou o ilícito, in casu, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 177, § 1º, I E VI, DO CP. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. 2. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO DO BNDES. DESVIO OU MAL APLICAÇÃO. FATO QUE NÃO FICOU DELINEADO NA INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE INSERE NO TIPO PENAL. 3. COMPETÊNCIA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA POSTAL DO EXTERIOR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL DA MESMA LOCALIDADE. FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET. INDÍCIOS DE PREJUÍZO CAUSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS JÁ INVESTIGADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚM. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Situação em que depoimentos colhidos...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. LOCAL QUE PRIVILEGIA O CONVÍVIO FAMILIAR. DEFINIÇÃO QUE CABE AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Segundo a disciplina o art. 86, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, cabe ao Juí

• Códigos

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infraçã

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRS

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO. FUNDAMENTOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO. CRIME DO ART. 297, § 4º, DO CP. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO: ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO CC 127.706/RS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no...

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334, § 1º, d DO CÓDIGO PENAL E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade da mercadoria apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da qual o Brasil é signatário, não há que se falar em...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE LATROCÍNIO PRATICADO NOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE QUADRILHA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÁTICA POR 2 AGENTES DO LATROCÍNIO EM CONCURSO COM OUTROS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIP&

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIMES COMETIDOS POR ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - FUNAI. INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. DELITOS QUE NÃO REVELAM INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 109

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69, INCISO I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLES ENVOLVIMENTO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCI