Processo Penal Comum
577453 resultados para Processo Penal Comum
- Julgamento 0000172-13.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2016
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... Processo" Civil, referente à contagem dos \xC2" ... prazo comum de 15 (quinze) dias, ( ... )" ...
-
Julgamento 7000277-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO OS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. O art. 366 do Código de Processo Penal não tem lugar para aplicação no processo penal militar, na medida em que este não contém...
... 366 do CPP comum, com a consequente anulação de todos os atos ... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO GO DE PROCESSO PENAL COMUM. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo dos crimes de sua competência continuam a ser gidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no ... Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - ...
-
Julgamento 7000899-80.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR E DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... 366 DO CPP, E ... SUSPENDIAM AAÇÃO PENAL MILITAR Nº 7000347-41.2022.7.03.0203 E A ... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL COMUM". IMPOSSIBILIDIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOJULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOSNÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargosdeclaratórios.2. Ainda...
-
Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOJULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOSNÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargosdeclaratórios.2....
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE OITIVA TAMBÉM DAS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NEGATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DA ...
... ÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... /2006. 2. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PREJUÍZO ... PROCESSO ...
-
Julgamento 7000767-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO. ESPÉCIE DE PENA. DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL....
... aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo ... operada no âmbito do processo penal comum e não de suposta omissão da legislação ... -
Julgamento 7000701-14.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FALTA ... de 2019, limita-se somente ao Código de Processo Penal comum, não sendo possível sua aplicação ...
-
Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do ... o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ... "Art ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... penal ... processo, ... 7. O procedimento comum ... -
Julgamento 7000802-85.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... regular do curso da Ação Penal Militar nº 7000108- 03.2020.7.07.0007, ... ÇÕES DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE NA JUSTIÇA ...
-
Julgamento 7000257-44.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS com pedido liminar. art. 290 do cpm. revelia decretada. inaplicabilidade do art. 366 do cpp na justiça militar. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA. Paciente, ex-militar da Marinha do Brasil, responde à Ação Penal Militar pela prática do crime do art. 290 do CPM, na condição de revel. Aplicação inicial, pelo Conselho Permanente de Justiça, da suspensão do processo e do...
... FERREIRA DE SOUSA, para que a Ação Penal Militar nº 0000201-74.2016.7.01.0401 fosse ... de Justiça, da suspensão do processo e do prazo prescricional por 4 (quatro) ... do artigo 366 do Código de Processo Penal comum, nos termos do Enunciado da Súmula 415 do STJ e ... -
Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA ... circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo ...
-
Julgamento 7000369-76.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DELITO PERPETRADO POR MILITAR CONTRA MILITAR, EXTRAMUROS. QUAESTIO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DA 1ª CJM P ARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9000011-38.2023.7.01.0101. PRESIDÊNCIA DO ... ao âmbito do Processo Penal comum. Não é possível invocá-lo subsidiariamente ao ... -
Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,
... PROCESSO ... comum ... para o inicio da ação penal privada, demanda ... -
Acórdão nº 2014/0305028-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. ...
-
Acórdão nº 2016/0273544-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO NULO. MERO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o...
... CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. ... ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM ... autorizam a persecução penal", nos termos do art. 406 e seguintes do C\xC3" ... -
Julgamento 7000649-86.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório...
... Pública da União de suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal comum, limitada a suspensão do prazo ... -
Julgamento 7000825-60.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: ... O ... OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL", POR FALTA DE AMPARO LEGAL ... EM SEGUIDA, DE OF\xC3" ... esse instituto no âmbito no processo penal comum, por meio da Lei nº 13.964/2019 (Pacote ...
-
Julgamento 7000269-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... prévia, previsto no Código de Processo Penal Comum, com as alterações ...
-
Julgamento 7000055-67.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. OFENSA AOS PRECEITOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. As normas do processo penal comum só podem ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar da União em caso de omissão no
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP ... As normas do processo penal comum só podem ser aplicadas no ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (art. 288-A do Código Penal), revela-se legítima a decretação de sua prisão ...
... PROCESSO ... CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ... prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em ...